REsp 2157376 - ACORDAO

REsp 2157376 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o juízo de origem deve apreciar, conforme a legislação do benefício fiscal e o acervo probatório, o cabimento e eventual pagamento administrativo dos honorários sucumbenciais, a fim de evitar bis in idem, e no caso não houve condenação expressa em honorários, apenas determinação de retorno para tal análise.

Parties
Agravante: BIANCHINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Homologação Do Pedido De Desistência Com Renúncia; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Análise Do Ônus Da Sucumbência
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Adesão a Programa De Benefício Fiscal, Transação Tributária, Desistência Com Renúncia Ao Direito, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem
Tributário Processual Civil Adesão a Programa De Benefício Fiscal Transação Tributária Desistência Com Renúncia Ao Direito Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BIANCHINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Homologação Do Pedido De Desistência Com Renúncia; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Análise Do Ônus Da Sucumbência

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios diante de desistência com renúncia em adesão a benefício fiscal
  2. 2 competência do juízo de origem para decidir sobre o ônus da sucumbência
  3. 3 verificação de pagamento administrativo para evitar bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o juízo de origem deve apreciar, conforme a legislação do benefício fiscal e o acervo probatório, o cabimento e eventual pagamento administrativo dos honorários sucumbenciais, a fim de evitar bis in idem, e no caso não houve condenação expressa em honorários, apenas determinação de retorno para tal análise.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão que homologou a desistência com renúncia e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para análise do ônus da sucumbência