AREsp 2281381 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ impõe que o juízo de origem examine, à luz da legislação estadual aplicável e do conjunto probatório, o cabimento e eventual pagamento dos honorários sucumbenciais para evitar bis in idem; a decisão impugnada apenas determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para essa apreciação, sem dispensar automaticamente a condenação em honorários, motivo pelo qual não há que se falar em reforma da decisão.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (segunda Turma) Julgamento De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Adesão a Programa De Benefício Fiscal, Transação Tributária, Homologação De Pedido De Desistência Com Renúncia Ao Direito, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem
Processual Civil Tributário Adesão a Programa De Benefício Fiscal Transação Tributária Homologação De Pedido De Desistência Com Renúncia Ao Direito Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (segunda Turma) Julgamento De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo de origem para decidir sobre o ônus da sucumbência à luz da legislação local e do acervo probatório
  2. 2 possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando há adesão a programa de benefício fiscal ou renúncia ao direito
  3. 3 vedação ao bis in idem quando honorários foram previstos e pagos na esfera administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ impõe que o juízo de origem examine, à luz da legislação estadual aplicável e do conjunto probatório, o cabimento e eventual pagamento dos honorários sucumbenciais para evitar bis in idem; a decisão impugnada apenas determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para essa apreciação, sem dispensar automaticamente a condenação em honorários, motivo pelo qual não há que se falar em reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para análise do ônus da sucumbência, inclusive quanto a eventual pagamento administrativo dos honorários e à legislação de regência do benefício fiscal