AREsp 2518399 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente homologou a desistência com renúncia e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que este, à luz da legislação do benefício fiscal e do acervo probatório, decida sobre a eventual condenação em honorários, evitando bis in idem; o STJ não condenou ao pagamento de honorários nem reexaminou matéria fático-probatória ou legislação local no recurso especial.

Parties
Agravante: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Adesão a Programa De Benefício Fiscal, Transação Tributária, Desistência Com Renúncia Ao Direito, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem
Processual Civil Tributário Adesão a Programa De Benefício Fiscal Transação Tributária Desistência Com Renúncia Ao Direito Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem

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Parties

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios em caso de adesão a benefício fiscal
  2. 2 competência do juízo de origem para decidir sobre distribuição do ônus da sucumbência
  3. 3 necessidade de verificação de eventual pagamento administrativo para evitar bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente homologou a desistência com renúncia e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que este, à luz da legislação do benefício fiscal e do acervo probatório, decida sobre a eventual condenação em honorários, evitando bis in idem; o STJ não condenou ao pagamento de honorários nem reexaminou matéria fático-probatória ou legislação local no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para análise do ônus da sucumbência.