AREsp 1795567 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando a Súmula 280 do STF ao caso de legislação local e concluindo que a adesão ao programa estadual já implicou pagamento de honorários, impedindo nova condenação (bis in idem); além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos nem demonstrou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Segunda Turma; Agravo Negado
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Adesão a Programa De Parcelamento Fiscal, Desistência Dos Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Súmula 280 STF, Omissão E Fundamentação (arts. 1.022 E 489 Cpc/15), Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Adesão a Programa De Parcelamento Fiscal Desistência Dos Embargos À Execução Honorários Advocatícios Súmula 280 STF Omissão E Fundamentação (arts. 1.022 E 489 Cpc/15) Demonstração De Divergência Jurisprudencial

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

embargada

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Segunda Turma; Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 se cabe condenar em honorários advocatícios o embargante que desistiu dos embargos para aderir a programa de parcelamento fiscal
  2. 2 incidência da Súmula 280 do STF por tratar-se de norma local
  3. 3 existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC/15)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando a Súmula 280 do STF ao caso de legislação local e concluindo que a adesão ao programa estadual já implicou pagamento de honorários, impedindo nova condenação (bis in idem); além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos nem demonstrou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno