AREsp 1796956 - DECISAO

AREsp 1796956 - DECISAO

Parties
Recorrente: BRF S.A.; Agravado: Município de Uberlândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Adesão a Programa De Regularização Fiscal (refim), Admissibilidade De Recurso Especial, Efeitos Da Coisa Julgada, Omissão/obscuridade/contradição Em Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil Adesão a Programa De Regularização Fiscal (refim) Admissibilidade De Recurso Especial Efeitos Da Coisa Julgada Omissão/obscuridade/contradição Em Acórdão Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

BRF S.A.

Recorrente

Município de Uberlândia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental Do Recurso Especial

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.