AREsp 2693114 - DECISAO

AREsp 2693114 - DECISAO

A análise do agravo é prejudicada em razão da afetação da questão principal ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.317/STJ), pelo que se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que o juízo de conformação seja realizado pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: Consórcio Gestor da Bilhetagem Metropolitana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do Tema 1.317/STJ
Legal Topics
Adesão a Programa De Regularização/parcelamento, Desistência/renúncia Da Ação, Ônus Sucumbenciais, Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Adesão a Programa De Regularização/parcelamento Desistência/renúncia Da Ação Ônus Sucumbenciais +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Consórcio Gestor da Bilhetagem Metropolitana

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Caber ou não condenação do contribuinte em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos por desistência/renúncia para adesão a programa de recuperação fiscal
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos especiais repetitivos e necessidade de sobrestamento e devolução ao tribunal de origem (Tema 1.317/STJ)

Ratio Decidendi

A análise do agravo é prejudicada em razão da afetação da questão principal ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.317/STJ), pelo que se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que o juízo de conformação seja realizado pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do Tema 1.317/STJ

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.317/STJ).