AREsp 2586808 - DECISAO

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Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu que a adesão ao plano em 2000 foi voluntária, sem direito adquirido que...

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Parties
Agravante: BENIGNO BERNARDES CORRÊA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adesão Voluntária a Plano De Benefícios, Direito Adquirido, Onerosidade Excessiva, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj
Contrato Planos De Saúde Adesão Voluntária a Plano De Benefícios Direito Adquirido Onerosidade Excessiva Honorários Sucumbenciais Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

BENIGNO BERNARDES CORRÊA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 926 do CPC e 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998
  2. 2 existência de direito adquirido por adesão ao plano
  3. 3 ônus do pagamento da contrapartida do patrocinador

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu que a adesão ao plano em 2000 foi voluntária, sem direito adquirido que amparasse a pretensão dos recorrentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.