RHC 204209 - ACORDAO

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O agravo foi negado porque a documentação médica indica cirurgia odontológica eletiva (CID 10K01) realizada na véspera do ato, comunicada com menos de 24 horas de antecedência; a parte foi intimada com mais de 10 meses de antecedência; foi oferecida a possibilidade de participação por videoconferência e não houve demonstração de prejuízo à defesa nem justificativa para a ausência do patrono, de modo que não se verificou ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: ALOISYO JOSÉ CAMPELO COUTINHO; Interessado (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Adiamento De Audiência, Videoconferência, Nulidade De Ato Processual, Ausência De Advogado, Ampla Defesa, Boa Fé Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Adiamento De Audiência Videoconferência Nulidade De Ato Processual Ausência De Advogado Ampla Defesa +1 more

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Parties

ALOISYO JOSÉ CAMPELO COUTINHO

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de adiamento de audiência em razão de cirurgia eletiva realizada na véspera
  2. 2 valoração de atestado médico com CID (extração dentária) como justificativa para redesignação
  3. 3 possibilidade de participação por videoconferência como alternativa ao adiamento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a documentação médica indica cirurgia odontológica eletiva (CID 10K01) realizada na véspera do ato, comunicada com menos de 24 horas de antecedência; a parte foi intimada com mais de 10 meses de antecedência; foi oferecida a possibilidade de participação por videoconferência e não houve demonstração de prejuízo à defesa nem justificativa para a ausência do patrono, de modo que não se verificou ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu o adiamento da audiência de instrução