RHC 204209 - DECISAO

RHC 204209 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido parcialmente e negado porque o atestado indicou cirurgia dentária eletiva (CID 10K01) com 48 horas de repouso, não demonstrando incapacidade absoluta para participação no ato, especialmente ante a possibilidade de depoimento por videoconferência; o acusado foi cientificado com larga antecedência, não comprovou prejuízo pela não redesignação e já houve nomeação de defensor para resguardar a ampla defesa, de modo que não se configurou constrangimento ilegal passível de correção pelo writ.

Parties
Paciente/impetrante: ALOISYO JOSÉ CAMPELO COUTINHO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do habeas corpus e nego-lhe provimento; pedido incidental de tutela provisória prejudicado
Legal Topics
Adiamento De Audiência De Instrução, Cerceamento De Defesa, Nomeação De Advogado Ad Hoc, Videoconferência Para Depoimento, Art. 220 Do CPP, Ampla Defesa E Contraditório
Processo Penal Direitos Fundamentais Adiamento De Audiência De Instrução Cerceamento De Defesa Nomeação De Advogado Ad Hoc Videoconferência Para Depoimento Art. 220 Do CPP Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

ALOISYO JOSÉ CAMPELO COUTINHO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que indeferiu o adiamento da audiência de instrução
  2. 2 alegação de coação/cerceamento de defesa pela nomeação de advogado ad hoc
  3. 3 interpretação e alcance do art. 220 do Código de Processo Penal quanto à impossibilidade de comparecimento por enfermidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido parcialmente e negado porque o atestado indicou cirurgia dentária eletiva (CID 10K01) com 48 horas de repouso, não demonstrando incapacidade absoluta para participação no ato, especialmente ante a possibilidade de depoimento por videoconferência; o acusado foi cientificado com larga antecedência, não comprovou prejuízo pela não redesignação e já houve nomeação de defensor para resguardar a ampla defesa, de modo que não se configurou constrangimento ilegal passível de correção pelo writ.

Court Disposition

conheço parcialmente do habeas corpus e nego-lhe provimento; pedido incidental de tutela provisória prejudicado

Orders

  • liminar indeferida
  • julgo prejudicado o pedido incidental de tutela provisória