RHC 204209 - DECISAO

DECISÃO ALOISYO JOSÉ CAMPELO COUTINHO alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul no Habeas Corpus n. 1410979-89.2024.8.12.0000. Nesta Corte, a defesa sustenta, em resumo, a nulidade da decisão que indeferiu o adiamento da audiência de instrução. Alega que o acusado precisou realizar um procedimento cirúrgico e que estaria impossibilitado de comparecer ao ato. Além disso, afirma ter havido cerceamento de defesa, em decorrência da nomeação de advogado ad hoc para acompanhar a colheita da prova. Requer a anulação da "decisão que indeferiu o adiamento da audiência e de todos os atos dela decorrentes, em razão do flagrante cerceamento de defesa, notadamente frente a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e do contraditório e ampla defesa" (fl. 98). A liminar foi indeferida e o Ministério Público Federal, em parecer de lavra do Subprocurador-geral Dr. Durval Tadeu Guimarães, opinou pelo desprovimento do recurso. Decido. O paciente foi denunciado pela suposta prática de 72 fatos ocorridos entre os anos de 2019 e 2020, dentre os quais destaco a contravenção penal de perturbação do sossego e os crimes de poluição, infração de medida sanitária preventiva, desobediência e lesão corporal na direção de veículo automotor. Em 2/5/2023, o magistrado de primeiro grau designou audiência de instrução para o dia 4/4/2024, ocasião em que, além do interrogatório do réu, seriam ouvidas 15 testemunhas. Os advogados foram intimados dessa decisão em 24/5/2023 - com mais de 10 meses de antecedência, portanto. Na véspera da audiência, a defesa protocolou um pedido de adiamento do ato, sob a alegação de que o acusado necessitou se submeter a procedimento cirúrgico. No atestado médico, que constava determinação de repouso por 48 horas, constou a CID 10K01, que se refere a "dentes inclusos ou impactados". O juízo de primeiro grau indeferiu o pleito defensivo com base na seguinte argumentação: 1. Do adiamento da audiência. - Enfermidade. A enfermidade, que causa a impossibilidade da pessoa comparecer a audiência, é fato constitutivo do direito da pessoa ser ouvida onde estiver, inclusive por videoconferência (CPP, art. 220): Art. 220. As pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor, serão inquiridas onde estiverem. Ou seja, a enfermidade não é fato constitutivo de direito a adiamento de audiência de instrução. 2. Do adiamento da audiência. - Enfermidade. O fato constitutivo do direito da pessoa ser ouvida onde estiver é a pessoa estar impossibilitada de comparecer a audiência (CPP, art. 220): Art. 220. As pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor, serão inquiridas onde estiverem. No caso: (a) a prova produzida demonstra que o acusado não esta impossibilitado de comparecer a audiência, principalmente por videoconferência. A cirurgiã-dentista declara que o acusado deve permanecer em repouso (rectius: não-trabalhar) (fls. 781). Repouso é a fato de não-trabalhar (Dicionário Michaelis). Ou seja, pode realizar outras atividades diversas do trabalho, como, e. g., ser ouvido de sua casa. 3. Do adiamento da audiência. No caso: (a) o acusado não se opôs a realização da audiência de instrução por videoconferência (fls. 658/683), (b) a data da audiência foi designada em 22.05.2023 (fls. 729); (c) é possível a participação por videoconferência. Portanto, não existe justa causa para o adiamento da audiência. 4. Ante o exposto, hei por bem em indeferir o pedido de ".. adiamento da audiência.." formulado pelo acusado Aloisyo José Campelo Coutinho (fls. 777/780). 5. Intime-se. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal estadual, que denegou a ordem, in verbis: Compulsando os autos da ação penal, n. 0024000-56.2020.8.12.0001, em decisão interlocutória de p. 727-729, na data de 02/05/2023, o magistrado de piso marcou audiência de instrução para 04/04/2024. Os causídicos do paciente foram intimados em 24/05/2023, ou seja, quase um ano antes da data da audiência. Além das partes, seriam ouvidas 15 (quinze) testemunhas. O art. 220, do Código de Processo Penal, por sua vez, determina: "As pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor, serão inquiridas onde estiverem." Neste contexto, na p. 777-780, o paciente, por meio de sua defesa, protocola na data de 03/04/2024 (um dia antes da audiência), um pedido de adiamento, informando a necessidade de ser submetido a procedimento cirúrgico, juntando atestado médico com determinação de repouso por 48 horas, p. 781. No atestado, consta o CID 10K01, ou seja, "dentes inclusos ou impactados", o que indica extração. Trata-se de cirurgia eletiva, ou seja, aquelas que podem ser antecipadas, programadas ou até adiadas. De qualquer modo, o paciente não comprovou qualquer prejuízo, pela negativa da redesignação, pois, inclusive, na audiência lhe foi nomeado defensor para defender seus direitos, não violando o princípio da ampla defesa e do contraditório. Percebe-se que o magistrado facultou ao paciente a possibilidade do interrogatório ser realizado por videoconferência, a fim de que não precisasse se deslocar até o Fórum, no que a parte também repeliu. Logo, uma audiência que envolve tantas partes e testemunhas é muito complexa, com um custo alto para o erário público, e não pode ser adiada por simples capricho de uma das partes. Desta maneira, a justificativa exposta pelo impetrante para justificar a ausência do paciente não contém mínima credibilidade, ao contrário, indica um desrespeito aos servidores da justiça, sendo adequada a decisão do juízo que indeferiu a redesignação do ato, posto que ausente prejuízo à defesa. Com isso em mente, necessário salientar que o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa não são direitos absolutos e não podem ser arguidos para reduzir a marcha processual, ainda mais quando é evidente que vários destes processos reunidos estão à um passo de prescreverem. Em conclusão, não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo remédio heroico em epígrafe. Não se desconhece que o advogado é essencial ao Estado Democrático de Direito, sendo um de seus direitos a possibilidade de exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional (art. 7º, II da Lei n. 8.906/94 - Estatuto da OAB). Também não há como perder de vista que o advogado exerce um munus publicum de colocar à disposição do seu cliente todos os meios técnicos adequados à garantia dos direitos de seu mandante No entanto, não há como se olvidar que, "no sistema processual penal vigora o princípio da lealdade e da boa-fé objetiva" (STJ, RHC 150.827/MT, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 27/9/2021), da qual deriva o subprincípio da proibição de comportamentos contraditórios (venire contrafactum proprium) e a necessidade de cooperação processual por parte de todos os envolvidos. Na hipótese, o impetrante postula o reconhecimento da nulidade da decisão que indeferiu o adiamento da audiência de instrução em virtude de um procedimento cirúrgico realizado pelo acusado. Cumpre consignar, de plano, que, a despeito da alegação defensiva de se tratar de "cirurgia de emergência", não é isso que se extrai das premissas fáticas fixadas pelo acórdão impugnado, tampouco do atestado apresentado. Em verdade, de acordo com a CID indicada no documento médico, o paciente realizou uma extração dentária eletiva na véspera da audiência e, por conseguinte, necessitou de "48 horas de repouso" (fl. 27). Soa, no mínimo, surpreendente que o acusado, sabedor da data designada para audiência de instrução com mais de 10 meses de antecedência, haja optado por (i) realizar uma cirurgia eletiva na véspera da data aprazada e.(ii) por comunicar esse fato ao juízo menos de 24 horas antes do ato. Somado a isso, observo que foi facultado ao recorrente a possibilidade de participação da audiência por videoconferência, de modo a assegurar o direito à ampla defesa sem a necessidade de deslocamento até o fórum. Diante do exposto, não vislumbro a ocorrência de ilegalidade a ser sanada. No mesmo sentido, manifestou-se o Ministério Público Federal, em parecer de lavra do Subprocurador-geral Dr. Durval Tadeu Guimarães: 6. Como já observado pelo Tribunal de origem, infere-se do código CID anotado no atestado médico que a cirurgia dentária realizada pelo paciente foi eletiva, para extração de dente ciso, cirurgia essa que poderia ser antecipada, programada ou até adiada, a fim de que fosse privilegiada sua participação na audiência na data designada. Além do mais, consta do acórdão recorrido que "o magistrado facultou ao paciente a possibilidade do interrogatório ser realizado por videoconferência, a fim de que não precisasse se deslocar até o Fórum, no que a parte também repeliu" (fl. 70). 7. Acertada se mostra a ponderação da Corte estadual no sentido de que "uma audiência que envolve tantas partes e testemunhas é muito complexa, com um custo alto para o erário público, e não pode ser adiada por simples capricho de uma das partes" (fl. 70), bem como de que "o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa não são direitos absolutos e não podem ser arguidos para reduzir a marcha processual, ainda mais quando é evidente que vários destes processos reunidos estão à um passo de prescreverem" (ibidem), como de fato ocorreu em relação a alguns delitos imputados ao paciente, segundo foi reconhecido de ofício no acórdão impugnado. No que concerne à nomeação de "advogado ad hoc" para realização do instrução, forçoso concluir que o impetrante não apresentou nenhuma explicação para justificar a ausência do patrono à audiência. Destaco, por oportuno, que o fundamento do pedido de adiamento, consistente na necessidade de repouso em virtude de realização de cirurgia, é de ordem pessoal e não se estenderia ao defensor constituído. Por fim, em relação ao alegado prejuízo decorrente da realização do ato "por advogado que não conhece a complexidade dos fatos", noto que a argumentação alinhavada no writ não foi debatida de forma específica pelo Juízo a quo, razão pela qual o conhecimento desta parte da impetração configuraria indevida supressão de instância. À vista do exposto, conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Por conseguinte, julgo prejudicado o pedido incidental de tutela provisória. Publique-se e intimem-se. EMENTA