REsp 1681046 - ACORDAO

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Porquanto o recurso foi julgado na primeira sessão seguinte ao adiamento (de 1/6/2015 para 8/6/2015), o prazo foi considerado razoável e não houve violação ao art. 935 do CPC, razão pela qual não se exigia nova publicação da pauta, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Adiamento De Julgamento, Publicação De Pauta, Prazo Razoável, Art. 935 Do CPC
Processo Civil Administrativo Adiamento De Julgamento Publicação De Pauta Prazo Razoável Art. 935 Do CPC

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nova publicação de pauta após adiamento do julgamento
  2. 2 Aplicação do art. 935 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso foi julgado na primeira sessão seguinte ao adiamento (de 1/6/2015 para 8/6/2015), o prazo foi considerado razoável e não houve violação ao art. 935 do CPC, razão pela qual não se exigia nova publicação da pauta, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.