HC 1000942 - DECISAO

HC 1000942 - DECISAO

Habeas corpus não é conhecido contra decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ quando o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem; não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize afastar a Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ RAIMUNDO DE MEDEIRAS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
Legal Topics
Adiamento De Julgamento, Oitiva Por Videoconferência, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Adiamento De Julgamento Oitiva Por Videoconferência Prisão Preventiva Súmula 691 STF Competência Para Conhecer De Habeas Corpus

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Parties

LUIZ RAIMUNDO DE MEDEIRAS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de adiamento de sessão do Tribunal do Júri por atestado médico de testemunha

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é conhecido contra decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ quando o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem; não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize afastar a Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.