EREsp 1863254 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve nulidade no adiamento e julgamento do agravo interno, uma vez que o processo foi julgado na primeira sessão subsequente à sessão interrompida por força maior, não sendo necessária nova intimação; o relator tem discricionariedade para levar o agravo interno ao colegiado; sustentação oral não se aplica ao agravo interno; e embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já fundamentada no acórdão embargado.

Parties
Embargante: RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Adiamento De Sessão, Agravo Interno, Sustentação Oral, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração
Processual Civil Recursal Adiamento De Sessão Agravo Interno Sustentação Oral Nulidade Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por adiamento sem nova intimação
  2. 2 faculdade do relator de levar agravo interno diretamente ao órgão colegiado
  3. 3 cabimento ou não de sustentação oral em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve nulidade no adiamento e julgamento do agravo interno, uma vez que o processo foi julgado na primeira sessão subsequente à sessão interrompida por força maior, não sendo necessária nova intimação; o relator tem discricionariedade para levar o agravo interno ao colegiado; sustentação oral não se aplica ao agravo interno; e embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já fundamentada no acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração