HC 930544 - DECISAO

HC 930544 - DECISAO

O habeas corpus não pôde ser conhecido diretamente por esta Corte porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau, não sendo o caso de competência originária do STJ, e não havendo decisão colegiada do Tribunal de origem, o que impediria a supressão de instância; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido diretamente pelo STJ por inexigibilidade de sua competência quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Adiamento De Sessão Do Júri, Competência Para Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Originária Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Adiamento De Sessão Do Júri Competência Para Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Originária Do STJ

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Parties

BRUNO DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas-MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ quando a autoridade coatora é juiz de primeiro grau
  2. 2 necessidade de decisão colegiada do tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 competência constitucional do STJ para processar e julgar habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser conhecido diretamente por esta Corte porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau, não sendo o caso de competência originária do STJ, e não havendo decisão colegiada do Tribunal de origem, o que impediria a supressão de instância; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido diretamente pelo STJ por inexigibilidade de sua competência quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.