AREsp 1937572 - DECISAO

AREsp 1937572 - DECISAO

Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem: o valor efetivamente adiantado em ACC é extraconcursal e deve ser objeto de pedido de restituição na recuperação judicial, enquanto os encargos incidentes sobre esse montante devem ser habilitados no quadro geral de credores e submetem-se aos efeitos da recuperação judicial; além disso, são devidos honorários advocatícios na impugnação de crédito que confere litigiosidade, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, sendo possível a majoração na instância superior nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Adiantamento a Contrato De Câmbio (acc), Extraconcursalidade, Habilitação De Crédito, Honorários Advocatícios, Encargos Contratuais (juros E Multa)
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Adiantamento a Contrato De Câmbio (acc) Extraconcursalidade Habilitação De Crédito Honorários Advocatícios Encargos Contratuais (juros E Multa)

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os encargos (juros e multa) incidentes sobre adiantamento a contrato de câmbio (ACC) estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se são devidos honorários advocatícios na hipótese de impugnação de crédito em processo de recuperação judicial, em razão da litigiosidade conferida pela impugnação

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem: o valor efetivamente adiantado em ACC é extraconcursal e deve ser objeto de pedido de restituição na recuperação judicial, enquanto os encargos incidentes sobre esse montante devem ser habilitados no quadro geral de credores e submetem-se aos efeitos da recuperação judicial; além disso, são devidos honorários advocatícios na impugnação de crédito que confere litigiosidade, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, sendo possível a majoração na instância superior nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC