AREsp 1276352 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual concluiu, com base em prova documental, pela ocorrência do adiantamento em favor da apelante, impondo a restituição por vedação ao enriquecimento ilícito (art. 884 CC); na ausência de pactuação expressa da taxa de juros, aplicou-se a taxa média da operação de cheque especial divulgada pelo BACEN conforme Súmula 530 do STJ, com termo inicial na data dos saques; e a revisão do quantitativo da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S.A. (BANCO SANTOS); Ré: AGRÍCOLA JANDELLE LTDA. (JANDELLE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Adiantamento a Depositante, Enriquecimento Ilícito, Juros Remuneratórios, Ônus Da Prova, Sucumbência
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Parties

MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S.A. (BANCO SANTOS)

Autor

AGRÍCOLA JANDELLE LTDA. (JANDELLE)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de contrato impede a cobrança do adiantamento efetuado
  2. 2 qual a taxa de juros aplicável na ausência de pactuação expressa e seu termo inicial
  3. 3 se cabe revisão do quantitativo de sucumbência (sucumbência recíproca)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual concluiu, com base em prova documental, pela ocorrência do adiantamento em favor da apelante, impondo a restituição por vedação ao enriquecimento ilícito (art. 884 CC); na ausência de pactuação expressa da taxa de juros, aplicou-se a taxa média da operação de cheque especial divulgada pelo BACEN conforme Súmula 530 do STJ, com termo inicial na data dos saques; e a revisão do quantitativo da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Partes advertidas sobre as penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.