REsp 1607395 - DECISAO

REsp 1607395 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão quanto às matérias decididas; que determinados pontos invocados pelo recorrente não foram prequestionados, inviabilizando seu conhecimento; que o reexame de matéria fático-probatória estaria vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; e que, quanto ao mérito das verbas, os autores têm direito ao adiantamento de PCCS no período indicado (28/06/1990 até o advento da Lei nº 8.270/91), sendo a incorporação efetivada apenas pela Lei nº 8.460/92, e que a correção monetária e os juros devem obedecer aos critérios expostos (INPC e Resolução nº 561; juros desde a...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autores: fiscais do trabalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Adiantamento De PCCS, Incorporação De Parcela Aos Vencimentos, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7), Honorários Recursais
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Adiantamento De PCCS Incorporação De Parcela Aos Vencimentos Correção Monetária Juros De Mora Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

fiscais do trabalho

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade alegadas nos termos do art. 535 do CPC/73
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 7.686/88 a servidores que não estavam vinculados ao INSS à época
  3. 3 possibilidade de majorar a condenação sem recurso da parte contrária (reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão quanto às matérias decididas; que determinados pontos invocados pelo recorrente não foram prequestionados, inviabilizando seu conhecimento; que o reexame de matéria fático-probatória estaria vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; e que, quanto ao mérito das verbas, os autores têm direito ao adiantamento de PCCS no período indicado (28/06/1990 até o advento da Lei nº 8.270/91), sendo a incorporação efetivada apenas pela Lei nº 8.460/92, e que a correção monetária e os juros devem obedecer aos critérios expostos (INPC e Resolução nº 561; juros desde a...

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, nos termos do Enunciado administrativo 7/STJ.