REsp 1780443 - DECISAO

REsp 1780443 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria apontada como violada (incidência da Súmula 282/STF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora o adiantamento de contrato de câmbio seja crédito extraconcursal, o juízo da recuperação deve supervisionar atos expropriatórios para preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação (incidência da Súmula 568/STJ e precedentes).

Parties
Recorrente: BANCO MIZUHO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Adiantamento De Contrato De Câmbio, Atos Expropriatórios, Princípio Da Preservação Da Empresa, Prequestionamento/preclusão, Competência Do Juízo Da Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Falimentar Adiantamento De Contrato De Câmbio Atos Expropriatórios Princípio Da Preservação Da Empresa Prequestionamento/preclusão Competência Do Juízo Da Recuperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO MIZUHO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e preclusão de matéria recursal
  2. 2 competência do juízo da recuperação para supervisionar atos expropriatórios mesmo em créditos extraconcursais
  3. 3 natureza do crédito originado de adiantamento de contrato de câmbio e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria apontada como violada (incidência da Súmula 282/STF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora o adiantamento de contrato de câmbio seja crédito extraconcursal, o juízo da recuperação deve supervisionar atos expropriatórios para preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação (incidência da Súmula 568/STJ e precedentes).

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015 pela ausência de prévia fixação na origem.