REsp 2070288 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

1. 1 Se o credor de adiantamento de contrato de câmbio deve aguardar o pagamento dos demais créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial antes de receber os valores a ele devidos
2. 2 Se os valores provenientes de adiantamento de contrato de câmbio integram o patrimônio da sociedade em recuperação ou da instituição financeira que adiantou o crédito
3. 3 Se, havendo decisão transitada em julgado determinando o prosseguimento da execução, cabe penhora no rosto dos autos da recuperação e transferência dos valores ao juízo da execução

Ratio Decidendi

Diante do art. 49, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ que reconhece a natureza extraconcursal do crédito decorrente de adiantamento de contrato de câmbio (cujo produto pertence ao credor financeiro), e considerando a existência de decisão transitada em julgado determinando o prosseguimento da execução, impõe-se a realização de penhora no rosto dos autos da recuperação judicial e a transferência dos valores ao juízo da execução para pagamento do credor do adiantamento de contrato de câmbio.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

• Remeter os valores vinculados ao processo de recuperação ao juízo da execução para pagamento do credor do adiantamento de contrato de câmbio
• Deferida a penhora no rosto dos autos da recuperação judicial sobre os valores referentes ao adiantamento de contrato de câmbio, com sua transferência ao juízo da execução