REsp 1948559 - DECISAO

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O Tribunal reformou o acórdão do TJPR por contrariar a jurisprudência desta Corte de que o adiantamento de contrato de câmbio pertence ao credor e deve ser restituído antes do pagamento de créditos trabalhistas; por isso determinou a reserva dos valores do crédito referentes ao contrato de câmbio, dando provimento...

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Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Recorrido: Grupo Busscar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Adiantamento De Contrato De Câmbio, Restituição, Créditos Trabalhistas Extraconcursais, Reserva De Valores, Súmula 307/stj
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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Grupo Busscar

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se as restituições decorrentes de adiantamento de contrato de câmbio devem efetivar-se antes do pagamento de créditos trabalhistas extraconcursais
  2. 2 Se o Tribunal de origem poderia considerar manifestação do administrador judicial em autos de restituição sem oportunizar contraditório no agravo de instrumento (art. 10 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 84, I, e 86, II, da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão do TJPR por contrariar a jurisprudência desta Corte de que o adiantamento de contrato de câmbio pertence ao credor e deve ser restituído antes do pagamento de créditos trabalhistas; por isso determinou a reserva dos valores do crédito referentes ao contrato de câmbio, dando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que sejam reservados os valores do crédito referentes ao contrato de câmbio.
  • Publique-se e intimem-se.