AREsp 1857160 - DECISAO

AREsp 1857160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que examinou o recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente examinou as alegações sem omissão, aplicou jurisprudência do STJ e que os créditos decorrentes de adiantamento de contrato de câmbio não se sujeitam ao regime da recuperação judicial, de modo que o juízo individual é competente para autorizar medidas de constrição.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CAMPELLO HADDAD FILHO; Agravante: SIFCO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: TUBRASIL BR METALS BP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão Sobre Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Adiantamento De Contrato De Câmbio, Recuperação Judicial, Penhora, Competência Do Juízo Individual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Adiantamento De Contrato De Câmbio Penhora Competência Do Juízo Individual Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANTÔNIO CAMPELLO HADDAD FILHO

Agravante

SIFCO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

TUBRASIL BR METALS BP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência dos arts. 49 e 86 da Lei 11.101/2005 sobre créditos de adiantamento de contrato de câmbio
  3. 3 competência do juízo individual para medidas constritivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que examinou o recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente examinou as alegações sem omissão, aplicou jurisprudência do STJ e que os créditos decorrentes de adiantamento de contrato de câmbio não se sujeitam ao regime da recuperação judicial, de modo que o juízo individual é competente para autorizar medidas de constrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.