REsp 1632487 - DECISAO

REsp 1632487 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento: não se demonstrou omissão específica quanto ao art. 535 do CPC/73 (incidindo a Súmula 284/STF) e, no mérito, o tribunal a quo corretamente entendeu que o adiantamento de contrato de câmbio constitui aplicação financeira, cuja restituição implicaria violação do princípio da par conditio creditorum e deve ser tratada por meio de pedido de restituição no juízo da recuperação judicial, em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, o acórdão recorrido não merece reforma.

Parties
Recorrente: ENGEFILTRO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Réu: BMD S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Adiantamento De Contrato De Câmbio, Restituição De Valores, Par Conditio Creditorum, Competência Da Justiça Federal, Intervenção E Liquidação Extrajudicial, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj
Processo Civil Direito Bancário Recuperação Judicial E Falência Adiantamento De Contrato De Câmbio Restituição De Valores Par Conditio Creditorum Competência Da Justiça Federal Intervenção E Liquidação Extrajudicial +2 more

Case Brief

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Parties

ENGEFILTRO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Recorrente

BMD S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se é devida a restituição dos valores adiantados em contrato de câmbio diante de liquidação extrajudicial
  2. 2 competência da Justiça Federal para demandar contra instituição financeira sujeita à intervenção ou liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por suposta ofensa a dispositivos e omissão (art. 535 CPC/73 e súmulas)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento: não se demonstrou omissão específica quanto ao art. 535 do CPC/73 (incidindo a Súmula 284/STF) e, no mérito, o tribunal a quo corretamente entendeu que o adiantamento de contrato de câmbio constitui aplicação financeira, cuja restituição implicaria violação do princípio da par conditio creditorum e deve ser tratada por meio de pedido de restituição no juízo da recuperação judicial, em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, o acórdão recorrido não merece reforma.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se