REsp 1780443 - DECISAO

REsp 1780443 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria apontada como violada (incidência da Súmula 282/STF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora o adiantamento de contrato de câmbio seja crédito extraconcursal, o...

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Parties
Recorrente: BANCO MIZUHO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Adiantamento De Contrato De Câmbio, Atos Expropriatórios, Princípio Da Preservação Da Empresa, Prequestionamento/preclusão, Competência Do Juízo Da Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Falimentar Adiantamento De Contrato De Câmbio Atos Expropriatórios Princípio Da Preservação Da Empresa Prequestionamento/preclusão Competência Do Juízo Da Recuperação

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Parties

BANCO MIZUHO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e preclusão de matéria recursal
  2. 2 competência do juízo da recuperação para supervisionar atos expropriatórios mesmo em créditos extraconcursais
  3. 3 natureza do crédito originado de adiantamento de contrato de câmbio e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria apontada como violada (incidência da Súmula 282/STF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora o adiantamento de contrato de câmbio seja crédito extraconcursal, o juízo da recuperação deve supervisionar atos expropriatórios para preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação (incidência da Súmula 568/STJ e precedentes).

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015 pela ausência de prévia fixação na origem.