REsp 2070288 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. TRANSFERÊNCIA. VALORES. NECESSIDADE. 1. A questão controvertida resume-se a definir se o credor de adiantamento de contrato de câmbio deve aguardar o pagamento dos demais créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial antes de receber os valores a ele devidos. 2. Nos termos do artigo 49, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, a importância entregue ao devedor decorrente de adiantamento de contrato de câmbio para exportação não se submete aos efeitos da recuperação judicial. 3. No adiantamento de contrato de câmbio, o produto da exportação passa a pertencer à instituição financeira, e não mais ao exportador financiado na operação. Portanto, os valores resultantes da exportação realizada por sociedade empresária integram o patrimônio da instituição financeira que realizou a antecipação do crédito, e não da sociedade em recuperação. Precedente. 4. Na recuperação judicial, o pressuposto é que o devedor, a partir da concessão de prazos e condições especiais para pagamento, bem como de outros meios de soerguimento da atividade, consiga pagar todos os credores. Assim, não há falar em prioridade de pagamento de determinados credores em detrimento de outros, ressalvada a necessidade de observar o prazo para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho. 5. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o adiantamento de crédito decorrente de contrato de câmbio deve ser objeto de pedido de restituição dirigido ao juízo da recuperação judicial. 6. Na hipótese dos autos, diante da existência de decisão transitada em julgado determinando o prosseguimento da execução na qual se exigem as quantias adiantadas para viabilizar a exportação, foi deferida a realização de penhora no rosto dos autos da recuperação judicial, valores que devem ser transferidos ao juízo da execução para o pagamento do credor do adiantamento de contrato de câmbio. 7. Recurso especial provido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por PAULISTA DISTRESSED NEGÓCIOS, CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES VENCIDAS DURANTE O BIÊNIO DE SUPERVISÃO JUDICIAL. EVENTUAIS CRÉDITOS E DÉBITOS REMANESCENTES QUE DEVEM SER PERSEGUIDOS PELAS VIAS ORDINÁRIAS. VALOR REMANESCENTE EM CONTA JUDICIAL. QUANTIA OBTIDA COM A ALIENAÇÃO DE UPI, QUE, DE ACORDO COM O PLANO RECUPERACIONAL, DEVE SER UTILIZADA PARA PAGAMENTO DE CREDORES CONCURSAIS. PENHORA NO ROSTO DO AUTOS DE CRÉDITOS QUE, APESAR DA NATUREZA EXTRACONCURSAL DESTES, NÃO PODE PRETERIR O PAGAMENTO DE CREDORES JÁ HABILITADOS. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. VALOR ARBITRADO QUE ADEQUADAMENTE REMUNERA O TRABALHO REALIZADO. ATENDIMENTO DO ART. 24, CAPUT E § 1º, DA LRF. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PRESTAÇÕES VENCIDAS QUE NÃO FORAM PAGAS E ÀS QUAIS FAZ JUS O ADMINISTRADOR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO QUE DEVE SER CORRIGIDO ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 9º, II, LRF)" (e-STJ fls. 12.252-12.253). Em suas razões recursais (e-STJ fls. 12.415-12.430), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 49, § 4º, e 86, II, da Lei nº 11.101/2005, alegando, em síntese, que o crédito decorrente de adiantamento de contrato de câmbio não se submete à recuperação judicial. Contrarrazões às fls. 12.457/12.468 (e-STJ). A recorrida afirma que o recurso não pode ser conhecido diante da incidência da Súmula nº 7/STJ. Alega, ainda, que a recorrente se limitou a reiterar os argumentos já expostos nos autos. Defende que há necessidade do pagamento dos créditos inseridos no plano. Afirma que, com o pagamento da recorrente, o plano de recuperação restará prejudicado em benefício de apenas um credor extraconcursal. Entende que na recuperação, "uma das maiores finalidades deste é o pagamento dos credores habilitados nos autos" (fl. 12.466, e-STJ). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial em parecer assim ementado: "RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. CONTROLE DE LEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO PLANO. POSSIBILIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEMANDA O REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. - Parecer pelo não conhecimento do recurso especial" (e-STJ fl. 12.508). É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. TRANSFERÊNCIA. VALORES. NECESSIDADE. 1. A questão controvertida resume-se a definir se o credor de adiantamento de contrato de câmbio deve aguardar o pagamento dos demais créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial antes de receber os valores a ele devidos. 2. Nos termos do artigo 49, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, a importância entregue ao devedor decorrente de adiantamento de contrato de câmbio para exportação não se submete aos efeitos da recuperação judicial. 3. No adiantamento de contrato de câmbio, o produto da exportação passa a pertencer à instituição financeira, e não mais ao exportador financiado na operação. Portanto, os valores resultantes da exportação realizada por sociedade empresária integram o patrimônio da instituição financeira que realizou a antecipação do crédito, e não da sociedade em recuperação. Precedente. 4. Na recuperação judicial, o pressuposto é que o devedor, a partir da concessão de prazos e condições especiais para pagamento, bem como de outros meios de soerguimento da atividade, consiga pagar todos os credores. Assim, não há falar em prioridade de pagamento de determinados credores em detrimento de outros, ressalvada a necessidade de observar o prazo para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho. 5. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o adiantamento de crédito decorrente de contrato de câmbio deve ser objeto de pedido de restituição dirigido ao juízo da recuperação judicial. 6. Na hipótese dos autos, diante da existência de decisão transitada em julgado determinando o prosseguimento da execução na qual se exigem as quantias adiantadas para viabilizar a exportação, foi deferida a realização de penhora no rosto dos autos da recuperação judicial, valores que devem ser transferidos ao juízo da execução para o pagamento do credor do adiantamento de contrato de câmbio. 7. Recurso especial provido. VOTO A questão controvertida resume-se a definir se o credor de adiantamento de contrato de câmbio deve aguardar o pagamento dos demais créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial antes de receber os valores a ele devidos. A irresignação merece acolhida. 1. Breve histórico Trata-se, na origem, de sentença declaratória do encerramento da recuperação judicial da recorrida, TMT MOTOCO DO BRASIL LTDA., com a determinação de suspensão da expedição de alvarás para pagamento dos credores, devendo os valores depositados em juízo, relativos a créditos penhorados no rosto dos autos, ser colocados à disposição dos respectivos juízos, observada a sua anterioridade. No que se refere aos créditos titularizados pela recorrente, extrai-se o seguinte trecho da sentença: "(..) Contudo, ainda que os credores cujos créditos foram reconhecidos acima tenham cumprido os requisitos previstos no plano de recuperação para recebimento dos valores, a expedição de alvará resta obstada pela determinação contida no ofício de fl. 8204. De acordo com esta, o juízo da execução do Estado de São Paulo requer a transferência de quantia existente na conta bancária vinculada aos presentes autos até o montante de R$ 54.238.003,13 (cinquenta e quatro milhões duzentos c trinta e oito mil, três reais e treze centavos), para satisfação de execução de contrato de adiantamento de câmbio, promovida por Banco Alfa de Investimentos S/A (conforme decisão em anexo, obtida no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo). O crédito a que o ofício faz menção já se encontra penhorado no rosto dos presentes autos, por determinação da carta precatória sob nº 6950-77.2010.8.16.0026, devidamente cumprida, conforme fls. 8014. Ocorre que, até este momento, as ordens do juízo da execução haviam sido apenas no sentido da penhora no rosto dos autos, Vale dizer, a constrição de valores se daria sobre os excedentes aos pagamentos devidos nestes autos. Tanto é assim que todas as manifestações do exequente, Banco Alfa Investimentos S/A, neste processo, sempre foram no sentido de apenas se indeferir o levantamento de valores pela recuperanda. Ou seja, ressaltando que a remessa da quantia penhorada ao juízo da execução deveria ocorrer após o pagamento dos credores destes autos (fls. 6688/6689, 7236/7237, 7256/7258, 7353/7356, 7975/7976). Tal cenário é modificado pelo oficio de fls. 8204, calcado na decisão dos autos de execução que junto em anexo (obtida no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo), que determina expressamente a imediata transferência dos valores aqui penhorados para o juízo da execução, com fulcro na natureza do crédito (contrato de adiantamento de câmbio). Contra tal determinação foi interposto agravo de instrumento na Justiça Bandeirante, no qual se concedeu efeito suspensivo, suspendendo a ordem de imediata transferência dos valores aqui depositados. É o que se depreende da decisão de juízo da execução, proferida em 11/05/2015, suspendendo, por ora, a ordem de transferência dos valores penhorados (conforme cópia da decisão em anexo, obtida no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo). Conquanto a ordem contida no ofício de fl. 8204 tenha sido vergastada por Agravo de instrumento, obtendo efeito suspensivo em decisão recursal antecipatória de tutela, inconcebível que este Juízo proceda ao levantamento de valores neste momento, sob pena de esvaziar a discussão em trâmite na execução de título extrajudicial sob nº 0203101-14.2007.8.26.0100. Colhe-se dos autos que todos os pagamentos efetuados em favor dos credores destes autos não só contaram com a aquiescência do Administrador Judicial, do Ministério Público e da recuperanda, bem como foram feitos sem contrariedade às decisões emanadas da execução judicial. Tanto que o próprio exequente, Banco Alfa, peticionou diversas vezes requerendo a remessa de valores penhorados nestes autos ao juízo da execução após o pagamento dos credores destes (fls.6688/6689, 7236/7237, 7256/7258, 7353/7356, 7975/7976). Por isso, o processo prosseguiu para além do prazo de dois anos previsto no artigo 61 da Lei 11.101/05. Essa situação, entretanto, não mais perdura, na medida em que o juízo da execução, agora, discute sobre a imediata transferência dos valores aqui penhorados, independentemente do pagamento dos demais credores destes autos. Como a questão se encontra sub judice, obstaculizando quaisquer outros pagamentos nestes autos até a sua solução na Justiça Paulista, e diante da flagrante necessidade de se encerrar essa recuperação judicial conforme pedidos da recuperando, do Administrador Judicial e do Ministério Público), de rigor o pronto encerramento desta recuperação, com remessa dos valores aqui vinculados para eventuais juízos que possuam penhora no rosto destes autos" (fls. 8.247/8.249, e-STJ). Contra essa decisão foi interposta apelação, parcialmente provida pela Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, destacando-se do acórdão o seguinte trecho: "(..) A primeira questão, trazida pelos apelos do administrador judicial e da recuperanda, diz respeito à determinação da transferência da quantia existente em conta vinculada ao feito, para a satisfação de execução ajuizada pelo Banco Alfa perante a Justiça Paulista. Em que pese tal valor ter sido objeto de penhora no rosto dos autos e de ser incontroversa a natureza extraconcursal do crédito executado, não há como se admitir que os créditos concursais in casu sejam preteridos. Isso porque existe situação peculiar, consistente no fato de que o valor depositado, obtido com a alienação de uma UPI (unidade produtiva isolada), foi direcionado pelo plano recuperacional homologado para o pagamento de credores concursais. Dito de outra forma, a transferência de valores, enquanto ainda existem credores habilitados e aptos a receberem seu crédito, importaria na inobservância do plano recuperacional e na frustação do próprio processo. Certo é que a penhora representa um direito pessoal, mas não o é de forma a excluir outros direitos. De todo modo, não pode o processo de recuperação ser afetado por atos de execução de outro juízo, visto que, na linha de precedentes do STJ e desta Corte, compete ao juízo recuperacional decidir sobre a constrição patrimonial da empresa, como se vê, exemplificativamente, do seguinte julgado: (..)" (fls. 12.257/12.258, e-STJ - grifou-se). Sobreveio o recurso especial. 2. Dos recursos perante esta Corte Antes de adentrar na análise dos dispositivos legais apontados como violados, é preciso mencionar que a questão objeto de discussão nestes autos já chegou a esta Corte em diversos recursos. Em 28.6.2013, no julgamento do REsp nº 1.350.525/SP, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, já se discutia se o crédito objeto desta lide tinha a natureza jurídica de antecipação de contratos de câmbio (ACC) diante da não entrega dos documentos relativos à exportação. No AG nº 1.351.498/SP, também da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, com o não provimento do recurso, foi mantido o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que a falta de entrega dos documentos relativos à exportação não desnatura os adiantamentos de contrato de câmbio. No AREsp nº 88.659/PR, da relatoria do Ministro Sidnei Beneti, a recuperanda buscava reverter acórdão que concluiu haver decisão transitada em julgado no sentido de que o crédito ora em discussão não sofre os efeitos da recuperação judicial. O agravo foi conhecido para negar seguimento ao recurso especial. O AREsp nº 166.281/SP, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, não foi conhecido. Foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que autorizou o prosseguimento da execução, com a realização de penhora, pois o crédito exigido não estava sujeito à recuperação judicial, destacando-se do acórdão estadual o seguinte trecho: "(..) Quer o agravante no presente agravo de instrumento a extinção da execução ou sua suspensão até o trânsito em julgado da recuperação judicial. Sem razão, contudo. As alegações do agravante já foram analisadas no Recurso de Apelação nº 7.263.465-2, no qual foi decidido que o crédito executado não está sujeito à recuperação judicial, sendo determinado o prosseguimento da execução. Não estando suspensa a execução, não há motivo impedir a realização da penhora" (fl. 1.143, AREsp nº 166.281, e-STJ). No julgamento do REsp nº 1.444.410/PR, da relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, foi negado seguimento ao recurso da recuperanda, sob o entendimento de que o crédito decorrente de adiantamento de contrato de câmbio não se submete aos efeitos da recuperação judicial, mantendo-se acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que afastava a necessidade de autorização do juízo da recuperação judicial para o prosseguimento da execução, destacando-se do acórdão estadual o seguinte excerto: "(..) Cabe frisar, ainda, que tal preferência frente aos demais créditos, não cede sequer ante aos créditos trabalhistas, pois, como exposto, o adiantamento de contrato de câmbio não integra o patrimônio da empresa em recuperação judicial, mas, sim, pertence ao credor" (fl. 547 - REsp nº 1.444.410/PR - grifou-se). No REsp nº 1.749.843/PR, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná afastou o recebimento da apelação em seu duplo efeito, sob o entendimento de que "realizada a penhora de valores para satisfação do referido crédito, sua transferência independe de prévio pagamento de credores listados no plano recuperacional e não se submete ao duplo efeito atribuído à apelação interposta em face da sentença de encerramento da recuperação judicial" (fl. 283, REsp nº 1.749.843/PR). Com o julgamento da apelação, o recurso perdeu o objeto. No AREsp nº 2.660.622/SP, da relatoria do Ministro Moura Ribeiro, a recuperanda pretende que se reconheça a ocorrência de prescrição intercorrente a impedir o prosseguimento da execução. Vale mencionar, ainda, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encartado nos autos do REsp nº 1.749.843/PR. Trata-se do AI nº 2.011.824-97.2015.8.26.0000, transitado em julgado em 13.2.2016 (como se verifica do andamento na origem), do qual se extrai o seguinte excerto: "(..) Como bem observado na decisão combatida, a questão relativa à não sujeição do crédito do exequente aos efeitos da recuperação judicial está superada nos autos, "tendo em vista que o crédito advindo de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial ante a sua extraconcursalidade". Note-se que a questão já foi enfrentada na apelação distribuída sob o nº 7.263.465-2 (9143105-04.2008.8.26.0000), e repisada nos Agravos de Instrumento nº 990.10.377929-1 (0397329-90.2010.8.26.0000) e nº 990.10.150503-7 (0150503-87.2010.8.26.0000), sendo que no primeiro agravo aqui mencionado se decidiu, inclusive, pela possibilidade de penhora do saldo credor da recuperação judicial, exatamente ante a não sujeição do crédito aos efeitos da recuperação. Seguem transcritas as respectivas ementas: (..) Não obstante o objetivo do exequente fosse o imediato levantamento de todo e qualquer valor existente na conta judicial da recuperação, assim restou consignado na decisão agravada: ".. Oficie-se ao Juizo da 1ª Vara Cível da Campo Largo/PR, Processo nº 0001599-31.2007.8.16.0026 solicitando a transferência da quantia existente em conta vinculada ao referido Processo, até o limite do débito exequendo, no valor de R$ 54.238.003,13, conforme penhora no rosto dos autos já efetuada naquele Juízo, cópia de fls. 1645. Int." Nesse cenário, não estando o crédito exequendo sujeito aos efeitos da recuperação judicial, e também ultrapassada a discussão acerca da possibilidade de penhora no rosto dos autos da recuperação, é certo que a solicitação de transferência da quantia, por ofício, é mera formalidade decorrente da constrição já realizada, que não acarreta qualquer prejuízo, sendo desnecessária a expedição de nova carta precatória para tal fim" (fls. 145/147, REsp nº 1.749.843/PR - grifou-se). Do agravo de instrumento nº 0397329-90.2010.8.26.0000, mencionado no julgado acima, também é importante destacar o seguinte excerto: "(..) Alega a agravante que o Juízo da recuperação judicial reconheceu que o crédito postulado nesta demanda deve se sujeitar à ordem de pagamento prevista no plano de recuperação judicial. Aduz que deferir a penhora em favor de um credor quirografário em detrimento dos demais significa fraudar o próprio plano de recuperação judicial. Diz que deve ser reconhecida a impossibilidade de se prosseguir na execução provisória em primeira instância, que deverá ser extinta ou suspensa. Sustenta que a competência para decidir sobre atos de expropriação patrimonial é do Juízo da recuperação judicial. Argumenta que o agravado age de má-fé. Afirma que o objeto da penhora é impenhorável, pois destinado ao pagamento dos demais credores. Não foi concedido efeito suspensivo ao recurso. O agravado não apresentou resposta. É o relatório. O recurso não merece provimento. (..) Agora, o agravante se volta contra a decisão que deferiu a penhora do saldo credor, sustentando novamente a obrigatoriedade da sujeição do crédito executado à recuperação judicial, alegações já analisadas na Apelação nº 7.263.465-2 e no Agravo de Instrumento nº 990.10.150503-7. A conduta processual da agravante resvala na litigância de má-fé. A natureza do crédito do agravado, bem como a sua não sujeição aos efeitos da recuperação judicial já foram decididos no título judicial executado. Não estando suspensa a execução não há motivo impedir a realização da penhora, conforme já decidido no Agravo de Instrumento nº 990.10.150503-7" (grifou-se). Como se observa do histórico processual, o credor vem tentando receber os valores por ele adiantados desde o ano de 2007, quando ajuizada a execução e a recuperação judicial da recorrida. 3. Do adiantamento de contrato de câmbio Nos termos do artigo 49, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, a importância entregue ao devedor decorrente de adiantamento de contrato de câmbio para exportação não se submete aos efeitos da recuperação judicial. E a razão disso é porque se antecipa recursos em moeda nacional ao exportador, por conta de uma exportação a ser realizada no futuro, metodologia muito valorizada pelo comércio exterior, pois incentiva as exportações, permitindo aos exportadores que obtenham financiamento antecipado, com a redução dos riscos cambiais e a melhora de fluxo de caixa. Assim, a opção do legislador em não submeter esses créditos aos efeitos da recuperação judicial teve como objetivo proteger as exportações, incentivando as instituições financeiras a continuar concedendo antecipação de crédito aos interessados. Transcreve-se, diante da pertinência, trecho do bem lançado voto da Ministra Nancy Andrighi no julgamento do referido REsp nº 1.350.525/SP: "(..) A partir dessas considerações é de se notar que há um elevado risco negocial envolvido nesta operação, bem como um baixo interesse econômico aos olhos do banco quando o cenário cambial é favorável ao exportador, ou seja, quando o mercado cambial se encontre em perspectiva de desvalorização da moeda nacional. Assim, diante do interesse no incentivo à produção e exportação de produtos e serviços, a legislação brasileira previu, como recompensa, o incremento legal das garantia por meio da preferência desses créditos na hipóteses de crise econômico-financeira, em especial, por se tratar de um mercado volátil e mais suscetível aos efeitos de crises e alterações no mercado internacional" (grifou-se). É preciso registrar, ademais, que o produto da exportação pertence à instituição financeira que adiantou os valores e não ao exportador que requereu seu adiantamento. Portanto, nem sequer integra o patrimônio da recuperanda. Confira-se: "RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COOPERATIVA AGRÍCOLA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO DE CREDORES. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. PRECEDÊNCIA FRENTE AOS DEMAIS CREDORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 307 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No adiantamento de contrato de câmbio, o produto da exportação passa a pertencer à instituição financeira, e não mais ao exportador financiado na operação. Logo, os valores resultantes da exportação realizada por sociedade empresária não se submetem ao concurso universal de credores, uma vez que não integram o patrimônio da devedora, mas sim da instituição financeira que realizou a antecipação do crédito. 2. Deve ser reconhecida a precedência da restituição dos valores adiantados pela instituição financeira recorrente, mediante contrato de adiantamento de contrato de câmbio (ACC), à Cooperativa em liquidação, tal como previsto no caso de devedor sujeito a processo falimentar, na forma do art. 75, § 3º, da Lei 4.728/65 (Lei de Mercado de Capitais). 3. Recurso especial provido". (REsp nº 1.280.090/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 4/8/2021 - grifou-se). Observa-se que, em relação aos processos de falência, foi editada a Súmula nº 307/STJ, que assim dispõe: "A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito". Na hipótese, a não submissão do crédito da recorrente aos efeitos da recuperação judicial, como se verifica da sucessão de recursos que chegaram a esta Corte, já foi há muito resolvida. A questão que se coloca em debate, então, é o motivo pelo qual o credor não consegue receber os valores que poderiam até mesmo ter sido requeridos diretamente ao juízo da recuperação judicial, mediante pedido de restituição. 4. Da recuperação judicial e do pagamento dos credores A recuperação judicial, diversamente do que ocorre com a falência, não pressupõe uma ordem de pagamento dos credores, recebendo em primeiro lugar determinada classe para posteriormente serem pagas as seguintes. Não há realização do ativo para pagamento do passivo nem se cogita do pagamento dos credores no limite do que foi arrecadado. Na recuperação, o pressuposto é que o devedor, a partir da concessão de prazos e condições especiais para pagamento, bem como de outros meios de recuperação, consiga pagar todos os credores. Não é por outra razão que deve, com a apresentação do plano de recuperação judicial, demonstrar aos credores a viabilidade econômica da sociedade em recuperação, isto é, sua capacidade de adimplir todas as dívidas e continuar atuando no mercado, a partir das condições então propostas. A viabilidade econômica é demonstrada confrontando-se o montante total devido com o quanto será gerado de valor para o seu pagamento e prosseguimento da atividade. Diante disso, o artigo 51, III, da Lei nº 11.101/2005, estabelece que a petição inicial será instruída com a relação completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial, e o valor atualizado do crédito. Com isso, os credores serão informados acerca do montante total devido e terão condições de avaliar se o plano apresentado será suficiente, ou não, para o pagamento de todas as dívidas e o soerguimento da atividade, justificando o sacrifício imposto pelo processo de soerguimento. Observa-se, no ponto, que as quantias obtidas com a venda de algum ativo, conforme previsão no plano de recuperação judicial (art. 50, XI, da LREF), devem ser utilizadas para o pagamento de todos os credores nos prazos estabelecidos ou, em situação diversa, deve ficar esclarecido de que forma serão pagos os demais. No caso em análise, porém, instaurou-se uma ideia de que o devedor poderia atender alguns credores em detrimento de outros, a partir de uma ordem de pagamento que não está na lei. Observe-se que os créditos que não estão submetidos aos efeitos da recuperação judicial podem ser perseguidos pelos credores, sem modificação no montante devido e no vencimento, sem que se fale em habilitação ou suspensão das execuções, nos termos do artigo 6º, II, da LREF. No que respeita ao adiantamento do contrato de câmbio, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o credor pode desde logo requerer diretamente ao juízo da recuperação a devolução dos valores adiantados. Nesse contexto, parece equivocada a conclusão da Corte de origem no sentido de que: "Em que pese tal valor ter sido objeto de penhora no rosto dos autos e de ser incontroversa a natureza extraconcursal do crédito executado, não há como se admitir, in casu, que os créditos concursais sejam preteridos. Isso porque existe situação peculiar, consistente no fato de que o valor depositado, obtido com a alienação de uma UPI (unidade produtiva isolada), foi direcionado pelo plano recuperacional homologado para o pagamento de credores concursais. Dito de outra forma, a transferência de valores, enquanto ainda existem credores habilitados e aptos a receberem seu crédito, importaria na inobservância do plano recuperacional e na frustação do próprio processo. (..) Não se está aqui a dizer que a recuperação não pode ser encerrada - e nesse ponto não assiste razão à recuperanda e nem ao apelante Luiz Carlos -, porquanto cumpridas todas as obrigações vencidas durante o biênio de supervisão judicial, sendo que eventuais créditos podem ser perseguidos nas vias ordinárias, mas fato é que aqueles já reconhecidos como pendentes e que já obtiveram a concordância do administrador judicial, da recuperanda e do Ministério Público para a expedição de alvarás, devem ser pagos, antes de outros créditos não habilitados". É preciso frisar que a frustração do processo de soerguimento ocorre com o não pagamento dos créditos, estejam, ou não, submetidos aos efeitos da recuperação, pois em qualquer dos casos poderá ser requerida a falência do devedor. Além disso, os créditos não submetidos aos efeitos da recuperação judicial não precisam ser habilitados, o que, porém, não autoriza que sejam preteridos. 5. Da singularidade do caso concreto Firmadas essas premissas, verifica-se que, no caso concreto, foi determinado o prosseguimento da execução por decisão transitada em julgado. Assim, ficou afastada a possibilidade de o credor ingressar com o pedido de restituição, conforme jurisprudência firmada nesta Corte em momento posterior. Diante disso, o credor requereu a penhora de valores no rosto dos autos da recuperação e foi determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em acórdão transitado em julgado no ano de 2016 (AI nº 2.011.824-97.2015.8.26.0000), a transferência da quantia existente na conta vinculada ao processo de recuperação judicial para a execução. Ainda que se admita que antes da vigência da Lei nº 14.112/2020 cabia ao Juízo da recuperação judicial controlar os atos expropriatório , não se mostra possível que o processo de soerguimento seja encerrado sem o pagamento do credor de ACC. Com efeito, os valores relativos ao adiantamento do contrato de câmbio pertenciam ao credor, não integrando o patrimônio da recuperanda, de forma que parece correta a conclusão do juízo de primeiro grau na sentença de encerramento da recuperação, prolatada em 16.6.2015, quando afirma que, tendo sido cumprido o plano de recuperação judicial até aquele momento, deveria ser encerrada a recuperação judicial com o encaminhamento dos valores penhorados no rosto dos autos ao juízo da execução. Eis os termos da sentença: "(..) Colhe-se dos autos que todos os pagamentos efetuados em favor dos credores destes autos não só contaram com a aquiescência do Administrador Judicial, do Ministério Público e da recuperanda, bem como foram feitos sem contrariedade às decisões emanadas da execução judicial. Tanto que o próprio exequente, Banco Alfa, peticionou diversas vezes requerendo a remessa de valores penhorados nestes autos ao juízo da execução após o pagamento dos credores destes (fls.6688/6689, 7236/7237, 7256/7258, 7353/7356, 7975/7976). Por isso, o processo prosseguiu para além do prazo de dois anos previsto no artigo 61 da Lei 11.101/05. Essa situação, entretanto, não mais perdura, na medida em que o juízo da execução, agora, discute sobre a imediata transferência dos valores aqui penhorados, independentemente do pagamento dos demais credores destes autos. Como a questão se encontra sub judice, obstaculizando quaisquer outros pagamentos nestes autos até a sua solução na Justiça Paulista, e diante da flagrante necessidade de se encerrar essa recuperação judicial conforme pedidos da recuperanda, do Administrador Judicial e do Ministério Público), de rigor o pronto encerramento desta recuperação, com a remessa dos valores aqui vinculados para os eventuais juízos que possuam penhora no rosto dos autos" (fls. 8.248/8.249, e-STJ - grifou-se). Como se observou, a questão que estava sub judice foi decidida no sentido da transferência de valores para a execução (AI nº 2.011.824-97.2015.8.26.0000 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Nessa circunstância, não há como postergar o pagamento do credor do adiantamento de contrato de câmbio para após o encerramento da recuperação judicial, conforme, inclusive, já foi decidido em recurso anterior. No mais, encerrada a recuperação e transferidos os valores ao credor das ACCs, os demais credores habilitados ainda não satisfeitos devem ser pagos segundo os termos da novação estabelecida no plano de recuperação judicial. Caso os créditos não sejam adimplidos, os credores podem ingressar com execução do plano de recuperação ou com pedido de falência, nos termos do artigo 62 da Lei nº 11.101/2005. 6. Do dispositivo Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para que os valores vinculados ao processo de recuperação sejam remetidos ao juízo da execução, nos termos da fundamentação. É o voto.