REsp 1280090 - ACORDAO

REsp 1280090 - ACORDAO

Os valores adiantados em contrato de câmbio pertencem à instituição financeira e não ao devedor; por essa razão não integram o patrimônio da devedora e devem ser restituídos com precedência sobre os demais créditos. Tal entendimento aplica-se também à hipótese de cooperativa em liquidação extrajudicial, sendo cabível a restituição preferencial nos termos do art. 75, § 3º, da Lei 4.728/65 por analogia e conforme a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Executada (cooperativa Em Liquidação Extrajudicial): COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ALVORADA DO SUL LTDA; Exequente: BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A; Parte Contrária (contrarrazões): BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S/A; Parte Contrária (contrarrazões): MOACI MENDES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Adiantamento De Contrato De Câmbio (acc), Concurso De Credores, Preferência De Crédito, Liquidação Extrajudicial De Cooperativa, Súmula 307/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Falimentar/concursal Direito Cooperativista Adiantamento De Contrato De Câmbio (acc) Concurso De Credores Preferência De Crédito Liquidação Extrajudicial De Cooperativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ALVORADA DO SUL LTDA

Executada (cooperativa Em Liquidação Extrajudicial)

BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A

Exequente

BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S/A

Parte Contrária (contrarrazões)

MOACI MENDES LEITE

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da restituição preferencial de valores adiantados em ACC no caso de cooperativa em liquidação extrajudicial
  2. 2 Natureza jurídica dos valores adiantados em contrato de câmbio (dinheiro de terceiro)
  3. 3 Incidência da Súmula 307/STJ e analogia ao art. 75, §3º, da Lei 4.728/65

Ratio Decidendi

Os valores adiantados em contrato de câmbio pertencem à instituição financeira e não ao devedor; por essa razão não integram o patrimônio da devedora e devem ser restituídos com precedência sobre os demais créditos. Tal entendimento aplica-se também à hipótese de cooperativa em liquidação extrajudicial, sendo cabível a restituição preferencial nos termos do art. 75, § 3º, da Lei 4.728/65 por analogia e conforme a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para assegurar a restituição dos valores referentes a contrato de adiantamento de câmbio (ACC), com preferência sobre quaisquer outros créditos.