REsp 1749843 - DECISAO

REsp 1749843 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o órgão competente para julgamento da apelação contra a sentença que encerrou a recuperação já havia decidido pela imediata transferência dos valores penhorados relativos a crédito por adiantamento de contrato de câmbio, entendendo que tal crédito não se submete aos efeitos da recuperação, e caberá à recuperanda pleitear eventual efeito suspensivo perante o tribunal de apelação competente; assim, exerceu-se o juízo de retratação e manteve-se a decisão que determinou a remessa dos valores.

Parties
Agravante (interpositor Do Agravo Interno; Cessionária De Crédito): PAULISTA DISTRESSED NEGÓCIOS, CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Interpositor Do Agravo De Instrumento (credor/executante): BANCO ALFA DE INVESTIMENTOS S.A.; Agravado (recuperanda; Recorrente No Recurso Especial): TMT DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Após Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto por TMT DO BRASIL LTDA.; prejudicado o pedido de antecipação da tutela recursal.
Legal Topics
Adiantamento De Contrato De Câmbio (acc), Penhora E Remessa De Valores, Competência E Prevenção, Efeitos Da Apelação, Supervisão De Atos Expropriatórios Pelo Juízo Da Recuperação
Direito Processual Civil Direito Empresarial / Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Adiantamento De Contrato De Câmbio (acc) Penhora E Remessa De Valores Competência E Prevenção Efeitos Da Apelação Supervisão De Atos Expropriatórios Pelo Juízo Da Recuperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULISTA DISTRESSED NEGÓCIOS, CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante (interpositor Do Agravo Interno; Cessionária De Crédito)

BANCO ALFA DE INVESTIMENTOS S.A.

Interpositor Do Agravo De Instrumento (credor/executante)

TMT DO BRASIL LTDA.

Agravado (recuperanda; Recorrente No Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Após Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao juízo da recuperação supervisionar atos expropriatórios que afetem a viabilidade do plano, ainda que se trate de execução fundada em ACC?
  2. 2 Se o crédito executado é adiantamento de contrato de câmbio, a quantia penhorada deve ser imediatamente transferida ao juízo da execução ou sujeita aos efeitos da recuperação judicial?
  3. 3 Qual órgão é competente para conceder efeito suspensivo à apelação contra sentença de encerramento da recuperação?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o órgão competente para julgamento da apelação contra a sentença que encerrou a recuperação já havia decidido pela imediata transferência dos valores penhorados relativos a crédito por adiantamento de contrato de câmbio, entendendo que tal crédito não se submete aos efeitos da recuperação, e caberá à recuperanda pleitear eventual efeito suspensivo perante o tribunal de apelação competente; assim, exerceu-se o juízo de retratação e manteve-se a decisão que determinou a remessa dos valores.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto por TMT DO BRASIL LTDA.; prejudicado o pedido de antecipação da tutela recursal.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por TMT DO BRASIL LTDA.
  • Fica prejudicado o pedido de antecipação da tutela recursal.