REsp 1749843 - DECISAO

REsp 1749843 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque, apesar de o crédito decorrente de adiantamento de contrato de câmbio ser extraconcursal e não integrar o plano de recuperação, a transferência de valores penhorados para satisfação desse crédito, quando houver apelação recebida no duplo efeito contra a sentença de encerramento da recuperação, deve passar pelo controle e supervisão do juízo da recuperação judicial, que avaliará a essencialidade dos bens e a viabilidade do plano; não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem porquanto enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente.

Parties
Recorrente: TMT DO BRASIL LTDA.; Agravado/parte Contrária Na Origem: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para negar provimento ao agravo de instrumento interposto na origem.
Legal Topics
Adiantamento De Contrato De Câmbio (acc), Crédito Extraconcursal, Penhora E Transferência De Valores, Efeito Devolutivo E Suspensivo Da Apelação, Supervisão De Atos Expropriatórios Pelo Juízo Da Recuperação, Omissão/embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Recuperação Judicial Processo Civil Contratos De Câmbio/direito Bancário Adiantamento De Contrato De Câmbio (acc) Crédito Extraconcursal Penhora E Transferência De Valores Efeito Devolutivo E Suspensivo Da Apelação Supervisão De Atos Expropriatórios Pelo Juízo Da Recuperação +1 more

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Parties

TMT DO BRASIL LTDA.

Recorrente

BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A.

Agravado/parte Contrária Na Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito decorrente de adiantamento de contrato de câmbio (ACC) se submete ao plano de recuperação judicial
  2. 2 Se a transferência de valores penhorados para satisfação de crédito ACC depende do trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação quando a apelação foi recebida no duplo efeito
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à impenhorabilidade de valores obtidos com venda de ativos após homologação do plano

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque, apesar de o crédito decorrente de adiantamento de contrato de câmbio ser extraconcursal e não integrar o plano de recuperação, a transferência de valores penhorados para satisfação desse crédito, quando houver apelação recebida no duplo efeito contra a sentença de encerramento da recuperação, deve passar pelo controle e supervisão do juízo da recuperação judicial, que avaliará a essencialidade dos bens e a viabilidade do plano; não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem porquanto enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para negar provimento ao agravo de instrumento interposto na origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo de instrumento interposto na origem
  • Publicar-se o acórdão