AREsp 1857160 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional — o tribunal de origem motivou a decisão sobre os pontos suscitados — e porque a jurisprudência e o art. 49, § 4º, da Lei 11.101/2005 assentam que o crédito decorrente de adiantamento de contrato de câmbio não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, sendo correta a incidência da Súmula nº 568/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CAMPELLO HADDAD FILHO; Agravante: SIFCO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: TUBRASIL BR METALS BP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Adiantamento De Contrato De Câmbio (acc), Sujeição De Crédito À Recuperação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 568/stj, Súmula N.º 7 Do STJ
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Cambial Adiantamento De Contrato De Câmbio (acc) Sujeição De Crédito À Recuperação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 568/stj Súmula N.º 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CAMPELLO HADDAD FILHO

Agravante

SIFCO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

TUBRASIL BR METALS BP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência da recuperação judicial sobre crédito advindo de adiantamento de contrato de câmbio (ACC)
  3. 3 Necessidade de prova pericial para descaracterização do ACC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional — o tribunal de origem motivou a decisão sobre os pontos suscitados — e porque a jurisprudência e o art. 49, § 4º, da Lei 11.101/2005 assentam que o crédito decorrente de adiantamento de contrato de câmbio não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, sendo correta a incidência da Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.