REsp 1913566 - DECISAO

REsp 1913566 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a Fazenda Pública deve antecipar as despesas com transporte/deslocamento dos oficiais de justiça em execuções fiscais, e porque a alegação de omissão formulada pela recorrente foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Adiantamento De Custas, Despesas Com Oficiais De Justiça, Isenção De Custas, Recursos Repetitivos, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Adiantamento De Custas Despesas Com Oficiais De Justiça Isenção De Custas Recursos Repetitivos Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de recolhimento prévio das despesas com oficiais de justiça para continuidade da execução fiscal
  2. 2 Incidência da isenção de custas e da postergação do custeio sobre a obrigação de adiantar despesas de transporte de oficiais de justiça
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de omissão, com aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a Fazenda Pública deve antecipar as despesas com transporte/deslocamento dos oficiais de justiça em execuções fiscais, e porque a alegação de omissão formulada pela recorrente foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.
  • Publique-se.