RMS 35799 - DECISAO

RMS 35799 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, a fim de que o tribunal local negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do STJ (Tese 1054) ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência quanto à interpretação fixada no precedente qualificado.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15
Outcome
Decisão de retratação: devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da tese vinculante e observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15.
Legal Topics
Adiantamento De Custas, Despesas Postais, Isenção Da Fazenda Pública, Tese Vinculante
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Adiantamento De Custas Despesas Postais Isenção Da Fazenda Pública Tese Vinculante

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15

Legal Issues

  1. 1 Cabe à fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais de citação, à luz do art. 39 da Lei 6.830/80?

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, a fim de que o tribunal local negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do STJ (Tese 1054) ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência quanto à interpretação fixada no precedente qualificado.

Court Disposition

Decisão de retratação: devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da tese vinculante e observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15.