REsp 2009446 - ACORDAO

REsp 2009446 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não foi conhecido diante da incidência da Súmula 280/STF por o acórdão recorrido ter fundamentação em legislação estadual; adicionalmente, a jurisprudência do STJ consolida a necessidade de adiantamento das custas para diligências de oficiais de justiça, e o precedente relativo a despesas postais não se aplica às diligências presenciais dos oficiais.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Adiantamento De Custas, Diligências Do Oficial De Justiça, Lei Estadual Sobre Gratificação De Oficiais, Incidência Da Súmula 280/stf, Prequestionamento
Processual Civil Execução Fiscal Adiantamento De Custas Diligências Do Oficial De Justiça Lei Estadual Sobre Gratificação De Oficiais Incidência Da Súmula 280/stf Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 280/STF por acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 necessidade de adiantamento de custas para custeio das diligências de oficiais de justiça pela Fazenda Pública
  3. 3 inaplicabilidade do REsp 1.858.965/SP ao caso de diligências presenciais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não foi conhecido diante da incidência da Súmula 280/STF por o acórdão recorrido ter fundamentação em legislação estadual; adicionalmente, a jurisprudência do STJ consolida a necessidade de adiantamento das custas para diligências de oficiais de justiça, e o precedente relativo a despesas postais não se aplica às diligências presenciais dos oficiais.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno