REsp 1970837 - DECISAO

REsp 1970837 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido e que, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente a Súmula 190 e o REsp 1.144.687/RS), a Fazenda Pública deve antecipar as despesas de locomoção dos oficiais de justiça em execuções fiscais estaduais, não se aplicando a isenção reclamada pela recorrente a essa espécie de despesa.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Adiantamento De Custas, Despesas De Locomoção Do Oficial De Justiça, Isenção De Custas Da Fazenda Pública, Precedentes E Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Adiantamento De Custas Despesas De Locomoção Do Oficial De Justiça Isenção De Custas Da Fazenda Pública Precedentes E Súmulas Do STJ

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de pagamento antecipado das despesas de locomoção do Oficial de Justiça em execução fiscal perante a justiça estadual
  2. 2 alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973
  3. 3 incidência ou não de isenção de custas e emolumentos para a Fazenda Pública nas execuções fiscais estaduais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido e que, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente a Súmula 190 e o REsp 1.144.687/RS), a Fazenda Pública deve antecipar as despesas de locomoção dos oficiais de justiça em execuções fiscais estaduais, não se aplicando a isenção reclamada pela recorrente a essa espécie de despesa.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.