REsp 1871847 - DECISAO

REsp 1871847 - DECISAO

Como o tema sobre o adiantamento das custas postais em execuções fiscais foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.054), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: SAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VARGEM GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento Após Julgamento Do Tema 1.054 Do STJ
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que, após publicação do acórdão relativo ao Tema 1.054 do STJ, seja negado seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Adiantamento De Custas Postais, Citação Em Execução Fiscal, Tema 1.054 Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Recursos Repetitivos Adiantamento De Custas Postais Citação Em Execução Fiscal Tema 1.054 Do STJ

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Parties

SAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento Após Julgamento Do Tema 1.054 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de adiantamento das custas postais pela fazenda pública exequente em execuções fiscais à luz do art. 39 da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de suspensão/juízo de retratação (Tema 1.054 do STJ)

Ratio Decidendi

Como o tema sobre o adiantamento das custas postais em execuções fiscais foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.054), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que, após publicação do acórdão relativo ao Tema 1.054 do STJ, seja negado seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos