AREsp 2479837 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de matérias alegadas e por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que a Fazenda Pública deve antecipar as despesas com diligências de oficiais de...

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Parties
Exequente: Fazenda Pública do ESTADO DA PARAÍBA; Executado: SPORT E AÇÃO LTDA; Executado: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido; Agravo Interno não provido
Legal Topics
Adiantamento De Despesas Com Diligências De Oficiais De Justiça, Prequestionamento, Omissão No Acórdão, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Custas E Emolumentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Processo Tributário Adiantamento De Despesas Com Diligências De Oficiais De Justiça Prequestionamento Omissão No Acórdão Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

Fazenda Pública do ESTADO DA PARAÍBA

Exequente

SPORT E AÇÃO LTDA

Executado

OUTRA

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de adiantamento, pela Fazenda Pública, das despesas com transporte/diligências de oficiais de justiça
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias federalmente invocadas
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de matérias alegadas e por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que a Fazenda Pública deve antecipar as despesas com diligências de oficiais de justiça (Súmula 190/STJ), razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido; Agravo Interno não provido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Agravo Interno não provido