AREsp 1767448 - DECISAO

AREsp 1767448 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque a reforma da decisão de mérito exigiria reexame de provas e análise de cláusulas contratuais sobre adiantamento e sub-rogação, hipótese impedida pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL CIC - I; Recorrido: NVN Venturi Assessoria de Condomínios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo (no Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adiantamento De Despesas Condominiais, Sub Rogação, Pagamento, Legitimidade Passiva, Súmulas 5 E 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fática)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Adiantamento De Despesas Condominiais Sub Rogação Pagamento Legitimidade Passiva Súmulas 5 E 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fática)

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Parties

CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL CIC - I

Agravante

NVN Venturi Assessoria de Condomínios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (no Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o adiantamento de cotas inadimplidas por empresa garantidora configura pagamento e extingue a obrigação perante o condomínio
  2. 2 Se há legitimidade do condomínio para cobrança após contrato de adiantamento
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque a reforma da decisão de mérito exigiria reexame de provas e análise de cláusulas contratuais sobre adiantamento e sub-rogação, hipótese impedida pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários devidos ao advogado do recorrido de 15% para 16% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §11 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.