REsp 1971667 - DECISAO

REsp 1971667 - DECISAO

Deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o prosseguimento da execução sem o recolhimento antecipado, com fundamento em precedente vinculante (Tema 1.054/STJ, REsp 1.858.965/SP) que reconhece a dispensabilidade, para a fazenda pública exequente em execuções fiscais, do adiantamento das custas relativas ao ato citatório, e consequentemente autorizou o regular prosseguimento da execução nos termos da fundamentação do precedentes citados.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Apelada: parte apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
provimento ao Recurso Especial para determinar o prosseguimento da Execução
Legal Topics
Adiantamento De Despesas De Oficiais De Justiça, Custas E Emolumentos, Dispensa De Adiantamento De Custas Em Execução Fiscal (art. 39, Lei 6.830/80), Prejulgados Repetitivos (tema 396; Tema 1.054/stj)
Processo Civil Direito Tributário Execução Forçada Responsabilidade Do Ente Público Adiantamento De Despesas De Oficiais De Justiça Custas E Emolumentos Dispensa De Adiantamento De Custas Em Execução Fiscal (art. 39, Lei 6.830/80) Prejulgados Repetitivos (tema 396; Tema 1.054/stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

parte apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de adiantamento das despesas com diligências de oficiais de justiça pela Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação de precedentes vinculantes (Tema 396 e Tema 1.054/STJ)
  3. 3 Interpretação do art. 39 da Lei 6.830/1980 quanto ao adiantamento de custas para ato citatório

Ratio Decidendi

Deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o prosseguimento da execução sem o recolhimento antecipado, com fundamento em precedente vinculante (Tema 1.054/STJ, REsp 1.858.965/SP) que reconhece a dispensabilidade, para a fazenda pública exequente em execuções fiscais, do adiantamento das custas relativas ao ato citatório, e consequentemente autorizou o regular prosseguimento da execução nos termos da fundamentação do precedentes citados.

Court Disposition

provimento ao Recurso Especial para determinar o prosseguimento da Execução

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução sem o recolhimento antecipado
  • Publique-se