REsp 2063367 - ACORDAO

REsp 2063367 - ACORDAO

Havendo fundada suspeita de insuficiência de bens da massa falida e dificuldade de localização do devedor, admite-se, em situações excepcionais, exigir do credor requerente a antecipação de despesas/processuais sob a forma de caução, aplicando-se em conjunto o art. 25 da Lei 11.101/2005 e o art. 19 do CPC; como o acórdão estadual está em consonância com precedentes do STJ, o recurso especial foi negado provimento (oblívio pela Súmula n. 83).

Parties
Recorrente: EDUARDO NAOKI ARAKE CAVALCANTE; Apelada: GVP Consultoria e Produção de Eventos Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Ação De Pedido De Falência / Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (quarta Turma, Sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Adiantamento De Despesas Processuais, Caução, Remuneração Do Administrador Judicial, Suficiência De Bens Da Massa Falida, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Empresarial Processual Civil Falência Adiantamento De Despesas Processuais Caução Remuneração Do Administrador Judicial Suficiência De Bens Da Massa Falida Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

EDUARDO NAOKI ARAKE CAVALCANTE

Recorrente

GVP Consultoria e Produção de Eventos Ltda. - ME

Apelada

Procedural Posture

Ação De Pedido De Falência / Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (quarta Turma, Sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigir do credor requerente adiantamento/caução para custear honorários do administrador judicial antes da decretação da falência
  2. 2 articulação entre art. 25 da Lei n. 11.101/2005 e art. 19 do Código de Processo Civil
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo fundada suspeita de insuficiência de bens da massa falida e dificuldade de localização do devedor, admite-se, em situações excepcionais, exigir do credor requerente a antecipação de despesas/processuais sob a forma de caução, aplicando-se em conjunto o art. 25 da Lei 11.101/2005 e o art. 19 do CPC; como o acórdão estadual está em consonância com precedentes do STJ, o recurso especial foi negado provimento (oblívio pela Súmula n. 83).

Court Disposition

recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.