REsp 2174511 - ACORDAO

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O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem, diante do fundado receio de inexistência de bens suficientes na massa falida e da impossibilidade de localização do devedor, corretamente aplicou o art. 19 do CPC em conjunto com o art. 25 da Lei 11.101/2005 para exigir adiantamento/caução pelo credor requerente, entendimento consonante com precedentes desta Corte, atraindo o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Recorrente (credora Requerente): TUBOS IPIRANGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Recorrido: EVA ASSESSORIA E CONSULTORIA; Devedora (massa Falida): MICROTEST INDÚSTRIA NACIONAL DE AUTO PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Quarta Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Recurso especial desprovido (nega-se provimento ao recurso).
Legal Topics
Adiantamento De Despesas Processuais, Responsabilidade Da Massa Falida, Caução, Honorários Do Administrador Judicial, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Empresarial Processual Civil Falência Adiantamento De Despesas Processuais Responsabilidade Da Massa Falida Caução Honorários Do Administrador Judicial Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

TUBOS IPIRANGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente (credora Requerente)

EVA ASSESSORIA E CONSULTORIA

Recorrido

MICROTEST INDÚSTRIA NACIONAL DE AUTO PEÇAS LTDA.

Devedora (massa Falida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Quarta Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir adiantamento de despesas processuais pelo credor requerente de falência
  2. 2 Interpretação conjunta do art. 25 da Lei 11.101/2005 e art. 19 do Código de Processo Civil
  3. 3 Ressarcimento do adiantamento como crédito extraconcursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem, diante do fundado receio de inexistência de bens suficientes na massa falida e da impossibilidade de localização do devedor, corretamente aplicou o art. 19 do CPC em conjunto com o art. 25 da Lei 11.101/2005 para exigir adiantamento/caução pelo credor requerente, entendimento consonante com precedentes desta Corte, atraindo o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nega-se provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por Tubos Ipiranga Indústria e Comércio Ltda.
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou o adiantamento das despesas pela credora requerente, com possibilidade de ressarcimento na classe de créditos extraconcursais.