RMS 66112 - DECISAO

RMS 66112 - DECISAO

Por envolver direito público e responsabilidade civil do Estado, matéria cuja apreciação compete à Primeira Seção do STJ, determinou-se a redistribuição dos autos à Primeira Seção; no mérito, a jurisprudência do Tribunal sustenta que, em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais cabe à Fazenda Pública a que o Parquet está vinculado, e a decisão impugnada não se apresenta teratológica ou manifestamente ilegal.

Parties
Impetrante/recorrente: Estado de São Paulo; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário; Redistribuição À Primeira Seção
Outcome
Determino a redistribuição destes autos à Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Adiantamento De Honorários Periciais, Custas Processuais, Competência Jurisdicional, Mandado De Segurança
Direito Público Responsabilidade Civil Do Estado Processual Civil Ação Civil Pública Adiantamento De Honorários Periciais Custas Processuais Competência Jurisdicional Mandado De Segurança

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Parties

Estado de São Paulo

Impetrante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário; Redistribuição À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da Fazenda Pública pelo pagamento/adiantamento de honorários periciais em Ação Civil Pública
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança para impugnar decisão judicial (excepcionalidade/teratologia)
  3. 3 Competência para julgamento de matéria envolvendo direito público e responsabilidade civil do Estado

Ratio Decidendi

Por envolver direito público e responsabilidade civil do Estado, matéria cuja apreciação compete à Primeira Seção do STJ, determinou-se a redistribuição dos autos à Primeira Seção; no mérito, a jurisprudência do Tribunal sustenta que, em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais cabe à Fazenda Pública a que o Parquet está vinculado, e a decisão impugnada não se apresenta teratológica ou manifestamente ilegal.

Court Disposition

Determino a redistribuição destes autos à Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Redistribuição dos autos à Primeira Seção do STJ
  • Publique-se e intimem-se.