AREsp 2965499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e parte das alegações estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, além de ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adiantamento De Pedágio, Ônus Da Prova, Exclusividade Do Frete, Prequestionamento De Dispositivos Federais, Reexame De Prova (súmula 7 Stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Transporte Adiantamento De Pedágio Ônus Da Prova Exclusividade Do Frete Prequestionamento De Dispositivos Federais Reexame De Prova (súmula 7 Stj)

Case Brief

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Parties

FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do embarcador pelo adiantamento do vale-pedágio nos termos da Lei 10.209/2001
  2. 2 ônus da prova quanto à comprovação da antecipação do pedágio (art. 373, I, CPC)
  3. 3 demonstração de exclusividade do frete/carga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e parte das alegações estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, além de ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.