AREsp 2592185 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, impugnando acórdão assim ementado: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE FORMAL E DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADAS - ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATO DE CÂMBIO - MORA DO EXPORTADOR - RECURSO DESPROVIDO 1. Se o recurso veicula alegações suficientes para impugnar os fundamentos da decisão recorrida e justificar o pedido de nova decisão, não há ofensa ao principio da dialeticidade. Preliminar de irregularidade formal rejeitada. 2. Se o pedido de reforma da decisão não extrapola os limites da demanda e está fundado em alegação apresentada ao juizo a quo, não há inovação recursal. Não é inovação recursal a apresentação de tese recursal mais elaborada que aquela desenvolvida na inicial. Preliminar de inovação recursal rejeitada. 3. O adiantamento sobre o contrato de câmbio é operação de crédito, acessória à operação de câmbio de exportação. Nessa hipótese, é adiantado ao exportador parte ou todo o valor correspondente aquilo que será pago, em moeda estrangeira, em razão da exportação. 4. Se o contrato de câmbio de exportação é celebrado antes do embarque da mercadoria, o exportador deverá, em momento oportuno, fornecer à instituição autorizada a operar no mercado de câmbio os documentos representativos da exportação. O descumprimento dessa obrigação justifica a exigência de penalidade contratual. 5. O cancelamento ou baixa na posição de câmbio, de contrato de câmbio de exportação, previamente ao embarque das respectivas mercadorias para o exterior, sujeitará o exportador ao pagamento de encargo financeiro previsto no artigo 12, da Lei nº 7.738/89. 6. Recurso desprovido. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados. No recurso especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 489, § 1º, I e IV e 1.022, II, do Código de Processo Civil; 413 do Código Civil, assim como divergência jurisprudencial. Afirma que houve negativa de prestação jurisdicional no caso. Sustenta que: "Veja-se, apesar de todo o esforço em sede de apelação para demonstrar a manifesta abusividade da cláusula contratual, a qual estipulou multa de 10% sobre o valor devido, trazendo diversos argumentos que demonstram que essa multa é exorbitante, entre eles, o de que a limitação da multa por inadimplência sobre o percentual de 2%, e não de 10%, não é aplicada apenas nas relações consumeristas, tudo isso foi simplesmente ignorado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo" (e-STJ fl. 430). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No tocante às alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, verifico que essas não merecem prosperar. Isso, porque não configura ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pela parte recorrente. Dessa forma, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados. Nesse sentido: AgRg no Ag 829.006/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015; AgRg no AREsp 670.511/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe 1/3/2016. Com efeito, verifico que o Colegiado local decidiu a questão tratada na presente demanda nos seguintes termos (fls. 400-402): O descumprimento da obrigação do exportador entregar os documentos representativos da exportação frustra a liquidação do contrato de câmbio. Por essa razão, a mora do exportador pode ensejar a aplicação de penalidade. E nas hipóteses em que for pactuado o adiantamento sobre o contrato de câmbio, o descumprimento de tal obrigação também pode frustrar o cumprimento da própria operação de crédito, acessória da operação de câmbio. No ajuste entre as partes, foi pactuado que a não entrega dos documentos representativos da exportação resultaria em obrigação do apelante pagar "comissão de 0,30% ao mês sobre o valor correspondente os documentos não entregues, calculada a partir da data do vencimento do prazo de entrega até ou a data de eventual entrega dos documentos ou do cancelamento deste contrato de do câmbio ou da sua baixa da posição de câmbio comprador" (fl. 36) O cancelamento, previsto como um dos pela termos finais entrega de incidência da comissão devida pela não entrega dos documentos representativos da exportação, corresponde à extinção de um contrato de câmbio mediante acordo formalizado entre as partes. A "baixa", por sua vez, ocorre quando não há consenso entre as partes e consiste em "operação contábil bancária e não implica rescisão unilateral contratual do contrato nem alteração da existente entres partes" (Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais do Banco Central do Brasil, Titulo 1, de Capitulo 3, Seção 6, item 3), aplicável no caso vencimento do prazo de liquidação da operação. Como afirmado, não se comprovou o cumprimento da obrigação de entregar ao apelado os documentos representativos da exportação. Por conseguinte, não é possível afastar a aplicação da comissão de 0,30% (trinta centésimos por cento) do valor dos documentos representativos exportação que não foram entregues ao apelado. Ocorre que, além da comissão, o apelante também está obrigada ao pagamento do encargo financeiro previsto no artigo 12, da Lei nº 7.738/89, uma vez que, vencido o prazo de liquidação, houve a "baixa" do contrato de câmbio ajustado entre as partes, com pacto de adiantamento. Transcrevo o artigo 12, da Lei nº 7.738/89: "Art. 12. O cancelamento ou baixa na posição de câmbio, de contrato de câmbio da exportação, previamente ao embarque das respectivas mercadorias para o exterior, sujeitará o exportador ao pagamento de encargo calculado: I - sobre o valor em moeda nacional correspondente à parcela do contrato de câmbio ou baixado; II - com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro - LFT durante o período compreendido entre a data da contratação e a do cancelamento ou deduzidos ou baixa, deduzidos a variação cambial ocorrida no mesmo período e o montante em moeda nacional equivalente a juros calculados pela taxa de captação interbancária de Londres (LIBOR) sobre o valor em moeda estrangeira objeto do cancelamento ou baixa. § 1º O banco comprador das divisas é o responsável pelo recolhimento do encargo financeiro de que trata este artigo, ao Banco Central do Brasil." E a obrigação de Império Café S. A. e de seus garantidores realizarem o pagamento referido encargo financeiro também está reconhecida no contrato. Transcrevo: (..). Portanto, não se fazem presentes as condições para reconhecer a invalidade da exigência da comissão de 0,30% (trinta centésimos por cento) do valor dos documentos representativos de exportação que não foram entregues ao apelado, nem da exigência do encargo financeiro previsto no artigo 12, da Lei nº 7.738/89. Por fim, proclama a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que nos casos de contrato bancário não sujeito às normas do Código de Defesa do Consumidor, não é abusiva a multa moratória de 10% (dez por cento) do valor do débito. Trata-se de patamar razoável para as hipóteses de descumprimento da obrigação de pagar. Assim, a Corte local conclui que: "Portanto, não se fazem presentes as condições para reconhecer a invalidade da exigência da comissão de 0,30% (trinta centésimos por cento) do valor dos documentos representativos de exportação que não foram entregues ao apelado, nem da exigência do encargo financeiro previsto no artigo 12, da Lei nº 7.738/89. Por fim, proclama a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que nos casos de contrato bancário não sujeito às normas do Código de Defesa do Consumidor, não é abusiva a multa moratória de 10% (dez por cento) do valor do débito. Trata-se de patamar razoável para as hipóteses de descumprimento da obrigação de pagar" (fl. 402). Ademais, o Colegiado de origem, ao julgar os embargos declaratórios, entendeu que: "E diante das características do negócio jurídico celebrado entre as partes, concluiu-se que a multa moratória de 10% (dez por cento) do valor débito não é abusiva. Portanto, verifica-se que o acórdão identificou devidamente as "especificidades" da matéria controvertida, tanto para afastar a aplicação das normas de proteção ao consumidor que limitam o valor da multa moratória, quanto para reputar razoável a multa moratória livremente estipulada entre as partes " (fl. 421). Nesse contexto, a alteração dessas premissas firmadas pela Corte estadual esbarraria nas vedações de nova incursão nas cláusulas contratuais pactuadas entre as partes e de reexame do conjunto fático-probatório por esta via do recurso especial, o que é inviável, diante da incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte, no caso. Guardados os devidos contornos fáticos próprios de cada caso, veja-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. RELAÇÃO DE INSUMO. FATOS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. MULTA MORATÓRIA. 10% (DEZ POR CENTO). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. A requalificação jurídica de fatos incontroversos, seja porque constantes no acórdão recorrido, alegados e não impugnados ou confessados, não demanda reexame, de modo que não encontra o óbice de que trata o verbete n. 7 da Súmula desta Casa. 2. "A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC. Precedente." (AgRg no AREsp 71.538/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/5/2013, DJe 4/6/2013) 3. Admite-se o pacto de multa de 10% (dez por cento) em cédulas de crédito comercial. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.257.994/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 6/12/2019.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. EMENTA