REsp 2062779 - DECISAO

REsp 2062779 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e não conheceu-se do recurso especial, por outros fundamentos, em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com a orientação desta Corte de que os adicionais especiais dependem da presença continuada do risco que lhes deu causa (ausente no teletrabalho), e pela incidência de enunciados sumulares e óbices de admissibilidade processual que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ASSOC DOS FUNC DO INST DE PESQ ENERG E NUCL ASSIPEN; Recorrente: SIND DOS TRAB NO SERVICO PUBL FED DO EST DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 971/973; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Adicionais De Insalubridade, Adicional De Periculosidade, Teletrabalho, Instrução Normativa N. 28/2020, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Adicionais De Insalubridade Adicional De Periculosidade Teletrabalho Instrução Normativa N. 28/2020 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOC DOS FUNC DO INST DE PESQ ENERG E NUCL ASSIPEN

Recorrente

SIND DOS TRAB NO SERVICO PUBL FED DO EST DE SAO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão do pagamento de adicionais ocupacionais durante teletrabalho
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de indicação deficiente do dispositivo constitucional
  3. 3 aplicação de enunciado sumular (Súmula 83) como óbice à admissão do recurso

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e não conheceu-se do recurso especial, por outros fundamentos, em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com a orientação desta Corte de que os adicionais especiais dependem da presença continuada do risco que lhes deu causa (ausente no teletrabalho), e pela incidência de enunciados sumulares e óbices de admissibilidade processual que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 971/973; não conheço do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 971/973
  • Com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial, por outros fundamentos