REsp 2126933 - DECISAO

REsp 2126933 - DECISAO

O Tribunal, divergindo de orientação que admite a suspensão automática dos adicionais durante teletrabalho, concluiu que, em razão da excepcionalidade da pandemia e considerando-se o disposto no art. 3º, §3º da Lei 13.979/2020, os adicionais ocupacionais vinculados à natureza das funções (insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por Raios X) devem continuar sendo pagos aos substituídos enquanto perdurar o afastamento por motivo de força maior, restituindo-se valores descontados; decidiu-se, assim, conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Substituídos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido
Legal Topics
Adicionais De Insalubridade, Adicional De Periculosidade, Teletrabalho, Instrução Normativa Nº 28/2020, Pandemia COVID 19, Honorários Advocatícios, Princípio Da Simetria
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Adicionais De Insalubridade Adicional De Periculosidade Teletrabalho Instrução Normativa Nº 28/2020 Pandemia COVID 19 +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Substituídos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão dos adicionais ocupacionais (insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por Raios X) durante regime de teletrabalho imposto pela pandemia
  2. 2 Efeitos retroativos de laudo técnico pericial para fins de pagamento de adicionais
  3. 3 Aplicação do art. 3º, §3º da Lei 13.979/2020 quanto ao reconhecimento do período como efetivo serviço

Ratio Decidendi

O Tribunal, divergindo de orientação que admite a suspensão automática dos adicionais durante teletrabalho, concluiu que, em razão da excepcionalidade da pandemia e considerando-se o disposto no art. 3º, §3º da Lei 13.979/2020, os adicionais ocupacionais vinculados à natureza das funções (insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por Raios X) devem continuar sendo pagos aos substituídos enquanto perdurar o afastamento por motivo de força maior, restituindo-se valores descontados; decidiu-se, assim, conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau (e-STJ fls. 276/286)