REsp 2216697 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a insurgência principal esbarra na legalidade da Instrução Normativa n. 28/2020 (ato de natureza infralegal) e na fundamentação constitucional do acórdão recorrido (art. 7º da CF), tornando inviável o reexame em recurso especial destinado a violação de lei federal em sentido estrito; ademais, não se comprovou violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma, 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Adicionais De Insalubridade E Periculosidade, Trabalho Remoto Durante a Pandemia, Instrução Normativa N. 28/2020, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Adicionais De Insalubridade E Periculosidade Trabalho Remoto Durante a Pandemia Instrução Normativa N. 28/2020 Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma, 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do pagamento de adicionais ocupacionais a servidores em trabalho remoto durante a pandemia
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de análise de ato normativo infralegal (Instrução Normativa n. 28/2020)
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a insurgência principal esbarra na legalidade da Instrução Normativa n. 28/2020 (ato de natureza infralegal) e na fundamentação constitucional do acórdão recorrido (art. 7º da CF), tornando inviável o reexame em recurso especial destinado a violação de lei federal em sentido estrito; ademais, não se comprovou violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que manteve a sentença reconhecendo a natureza remuneratória dos adicionais e determinando a continuidade do pagamento durante o regime de trabalho remoto