AREsp 1832516 - DECISAO

AREsp 1832516 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o recurso não indicou de forma precisa os dispositivos federais alegadamente violados, estando, portanto, obstado pela Súmula 284 do STF, e porque a decisão de origem assentou-se em legislação local, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicionais De Militares, Congelamento De Vantagens (anuênio), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Adicionais De Militares Congelamento De Vantagens (anuênio) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Congelamento da parcela 'anuênio' abrange servidores militares?
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF sobre deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o recurso não indicou de forma precisa os dispositivos federais alegadamente violados, estando, portanto, obstado pela Súmula 284 do STF, e porque a decisão de origem assentou-se em legislação local, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.