REsp 2072649 - DECISAO

REsp 2072649 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não especificou de forma adequada as omissões alegadas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (incabível conhecimento por deficiência de fundamentação, com aplicação da Súmula 284 do STF), a universidade mostrou-se parte legítima para figurar no polo passivo e a matéria decisória do tribunal a quo foi tratada sob fundamento eminentemente constitucional, sendo inviável sua revisão em recurso especial; além disso, faltou prequestionamento de dispositivos federais indicados pelo recorrente (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS; Recorrido: SINDICATO AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Adicionais Ocupacionais, Trabalho Remoto, Pandemia COVID 19, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Necessário, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Adicionais Ocupacionais Trabalho Remoto Pandemia COVID 19 Legitimidade Passiva Litisconsórcio Necessário Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS

Recorrente

SINDICATO AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção do pagamento de adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por atividades com raio-x durante trabalho remoto imposto pela pandemia
  2. 2 pagamento de adicional noturno e horas extras no regime de trabalho remoto
  3. 3 manutenção do vale-transporte durante trabalho remoto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não especificou de forma adequada as omissões alegadas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (incabível conhecimento por deficiência de fundamentação, com aplicação da Súmula 284 do STF), a universidade mostrou-se parte legítima para figurar no polo passivo e a matéria decisória do tribunal a quo foi tratada sob fundamento eminentemente constitucional, sendo inviável sua revisão em recurso especial; além disso, faltou prequestionamento de dispositivos federais indicados pelo recorrente (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento na parte conhecida