REsp 2072649 - ACORDAO

REsp 2072649 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as alegações de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não demonstraram, com transparência e precisão, os pontos omissos, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, o recurso especial não versou sobre questão constitucional, de modo que o art. 1.032 do CPC não se aplica, e a matéria relativa aos adicionais ocupacionais foi decidida pela Corte de origem sob fundamento eminentemente constitucional, o que impede sua revisão pelo STJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Adicionais Ocupacionais, Trabalho Remoto, Pandemia (covid 19), Súmula 284/stf, Art. 1.032 Do CPC (fungibilidade), Prequestionamento, Instrução Normativa 28/2020
Processual Civil Direito Administrativo Adicionais Ocupacionais Trabalho Remoto Pandemia (covid 19) Súmula 284/stf Art. 1.032 Do CPC (fungibilidade) Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de conhecer alegada violação ao art. 1.022, incisos I e II, do CPC/2015 por falta de fundamentação recursal
  2. 2 inaplicabilidade do art. 1.032 do CPC por ausência de recurso versando questão constitucional ou equívoco quanto ao recurso cabível
  3. 3 impossibilidade de reexame em recurso especial de matéria decidida sob fundamento eminentemente constitucional (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não demonstraram, com transparência e precisão, os pontos omissos, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, o recurso especial não versou sobre questão constitucional, de modo que o art. 1.032 do CPC não se aplica, e a matéria relativa aos adicionais ocupacionais foi decidida pela Corte de origem sob fundamento eminentemente constitucional, o que impede sua revisão pelo STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno