REsp 2160897 - DECISAO

REsp 2160897 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por óbices de admissibilidade (alegação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC), pela inadequação da via recursal para atacar Instrução Normativa (IN 28/2020) que não se equipara a lei federal e por a controvérsia ter fundamentos eminentemente constitucionais ou exigir reexame fático-probatório vedado em recurso especial; aplicaram-se precedentes e súmulas pertinentes. Consequentemente, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 20% quando cabível, nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Adicionais Ocupacionais, Instrução Normativa 28/2020, Assistência Judiciária Gratuita, Pandemia COVID 19, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes, Admissibilidade Recursal
Administrativo Processual Civil Constitucional Adicionais Ocupacionais Instrução Normativa 28/2020 Assistência Judiciária Gratuita Pandemia COVID 19 Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de controle de Instrução Normativa 28/2020 em sede de recurso especial
  2. 2 pagamento de adicionais ocupacionais (insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante, gratificação por raios X) durante trabalho remoto
  3. 3 revogação da assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por óbices de admissibilidade (alegação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC), pela inadequação da via recursal para atacar Instrução Normativa (IN 28/2020) que não se equipara a lei federal e por a controvérsia ter fundamentos eminentemente constitucionais ou exigir reexame fático-probatório vedado em recurso especial; aplicaram-se precedentes e súmulas pertinentes. Consequentemente, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 20% quando cabível, nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 20% dos honorários anteriormente fixados.
  • Publique-se e intimem-se.