REsp 2148086 - DECISAO

REsp 2148086 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma suficiente a omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a questão efetivamente controvertida envolve a análise de eventual nulidade da Instrução Normativa n. 28/2020, matéria que exige exame de ato normativo que não se enquadra no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, alínea 'a', da CF, estando, assim, inadequado o uso do recurso especial para esse objetivo; adicionalmente incide óbice da Súmula n. 126 do STJ quanto à matéria constitucional não impugnada por recurso extraordinário adequado.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Adicionais Ocupacionais, Adicional De Insalubridade, Adicional De Periculosidade, Irradiação Ionizante, Gratificação Por Atividades Com Raio‑x, Teletrabalho/remoto, Instrução Normativa N. 28/2020, Lei 13.979/2020, Irredutibilidade De Remuneração, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Constitucional Adicionais Ocupacionais Adicional De Insalubridade Adicional De Periculosidade Irradiação Ionizante Gratificação Por Atividades Com Raio‑x +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial quanto à alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de supressão dos adicionais ocupacionais durante trabalho remoto em razão das medidas de enfrentamento da pandemia (Lei 13.979/2020)
  3. 3 Competência para analisar a eventual nulidade de Instrução Normativa (art. 105, III, a, da CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma suficiente a omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a questão efetivamente controvertida envolve a análise de eventual nulidade da Instrução Normativa n. 28/2020, matéria que exige exame de ato normativo que não se enquadra no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, alínea 'a', da CF, estando, assim, inadequado o uso do recurso especial para esse objetivo; adicionalmente incide óbice da Súmula n. 126 do STJ quanto à matéria constitucional não impugnada por recurso extraordinário adequado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.