REsp 2091386 - DECISAO

REsp 2091386 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a solução da controvérsia depende da análise da Instrução Normativa 28/2020, ato normativo que não se insere no conceito de "lei federal" previsto no art. 105, III, alínea a, da CF e, portanto, não é matéria apta à revisão em recurso especial; ademais, o acórdão recorrido possui fundamentação constitucional (entre outras, amparada na Lei 13.979/2020 e na consideração do afastamento como efetivo exercício) suficiente a manter a decisão, incidindo a Súmula 126/STJ; manteve-se também o entendimento de que universidades federais são legitimadas para responder pelas verbas devidas aos seus servidores.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Recorrido: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Adicionais Ocupacionais, Trabalho Remoto, Instrução Normativa 28/2020, Pandemia COVID 19, Legitimidade Passiva De Universidades Federais, Súmula 126/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processual Civil Adicionais Ocupacionais Trabalho Remoto Instrução Normativa 28/2020 Pandemia COVID 19 Legitimidade Passiva De Universidades Federais Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

parte adversa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da supressão do pagamento de adicionais ocupacionais durante trabalho remoto por pandemia
  2. 2 necessidade de citação da União como litisconsorte necessário
  3. 3 alcance dos arts. 68 e 102 da Lei 8.112/1990 e do art.3º, §3º da Lei 13.979/2020

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a solução da controvérsia depende da análise da Instrução Normativa 28/2020, ato normativo que não se insere no conceito de "lei federal" previsto no art. 105, III, alínea a, da CF e, portanto, não é matéria apta à revisão em recurso especial; ademais, o acórdão recorrido possui fundamentação constitucional (entre outras, amparada na Lei 13.979/2020 e na consideração do afastamento como efetivo exercício) suficiente a manter a decisão, incidindo a Súmula 126/STJ; manteve-se também o entendimento de que universidades federais são legitimadas para responder pelas verbas devidas aos seus servidores.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo